17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilson Martins Vilar (OAB 430816/SP) Processo 1500038-95.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: FLAVIO RIBEIRO FERREIRA - Ante o exposto, julgo a ação improcedente.

Absolvo FLAVIO RIBEIRO FERREIRA da acusação formulada pela promotoria na peça inicial (pesca irregular), fazendo-o ao fundamento do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (prova insuficiente).

Sem fixação de despesas processuais.

Não há objetos apreendidos.

Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado.

Informe-se, depois do trânsito, o IIRGD.

Arquive-se.

Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD.

Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso.

Pelo(a) MM.

Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência.

No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.".

Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados.

CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência.

Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados.

Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª).

Juiz(a).

NADA MAIS.

Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei.
23/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:47

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
20/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:13

Expedição de Ofício.
14/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:22

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:07

Revogada a suspensão do processo
03/07/2024 13:08

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 19:45

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 23:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 05:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:23

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:48

Suspensão Condicional do Processo
02/09/2022 16:41

Expedição de Certidão.
29/08/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:47

Expedição de Certidão.
15/08/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 13:27

Expedição de Certidão.
22/06/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 11:29

Expedição de Certidão.
02/06/2022 18:25

Expedição de Certidão.
01/06/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 10:32

Juntada de Mandado
04/04/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 11:16

Juntada de Certidão
28/03/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2022 13:47

Expedição de Mandado.
24/03/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:35

Juntada de Ofício
22/03/2022 15:25

Expedição de Certidão.
22/03/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:26

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/04/2022 02:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
22/11/2021 12:57

Expedição de Certidão.
22/11/2021 12:03

Conclusos para despacho
20/11/2021 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 13:17

Expedição de Certidão.
18/11/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2021 11:36

Expedição de Certidão.
07/10/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 14:20

Juntada de Certidão
22/09/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 20:47

Expedição de Ofício.
20/09/2021 19:02

Expedição de Certidão.
20/09/2021 18:58

Expedição de Mandado.
13/09/2021 19:35

Expedição de Certidão.
13/09/2021 19:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/09/2021 13:44

Conclusos para despacho
13/09/2021 11:07

Conclusos para despacho
13/09/2021 11:07

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10943
11/09/2021 00:07

Juntada de Petição de Denúncia
09/09/2021 11:25

Expedição de Certidão.
09/09/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 18:42

Expedição de Certidão.
12/07/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 00:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/05/2021 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2021 22:51

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 18:02

Expedição de Certidão.
04/05/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 12:46

Expedição de Certidão.
03/03/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 21:06

Conclusos para despacho
28/02/2021 18:09

Conclusos para despacho
27/02/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 23:35

Expedição de Certidão.
23/02/2021 23:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 17:59

Expedição de Certidão.
23/02/2021 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/02/2021 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/02/2021 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2021 10:57

Expedição de Certidão.
29/01/2021 14:51

Expedição de Certidão.
29/01/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2021 11:42

Conclusos para decisão
20/01/2021 10:32

Conclusos para despacho
19/01/2021 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 18:44

Expedição de Certidão.
13/01/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 18:36

Expedição de Certidão.
13/01/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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