TJSP - 1502023-80.2023.8.26.0536

1ª instância - 04 Cumulativa de Cubatao

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO FERREIRA RIBEIRO

CPF *91.***.*93-76

Advogados

DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA

OAB: 384765/SP

CPF *91.***.*65-40

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM ALEXSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*64-61

CLAUDIO RABELO SAMPAIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 14:01

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 13:25

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2024 13:25

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2024 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 22:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2024 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2023 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2023 16:53

    Juntada de Mandado

  • 17/10/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 04:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/09/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 18:09

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Dimitri Lacerda Rocha da Silva (OAB 384765/SP) Processo 1502023-80.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS FERNANDO FERREIRA RIBEIRO -

    Vistos.

    HOMOLOGO o cálculo de fls.236, por seus próprios fundamentos.

    Diante do trânsito em julgado da sentença, deverá a serventia verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.

    Após, expeça-se certidão da sentença (cód. 505791) e dê-se vista ao Ministério Público, lançando-se, na sequência, a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal", a qual atribuirá ao processo a situação "suspenso", e encaminhará o feito com tramitação digital automaticamente para a fila "Ag.

    Execução - Pena de Multa", nos termos dos artigos 479 e 479-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, anote-se no histórico de partes o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lance-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação" remetendo-se o processo ao arquivo, competindo ao Juízo do processo da Execução da Multa a extinção da referida pena.

    Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, tornem-me conclusos para extinção daquela pena.

    No mais, INTIME-SE o réu para o pagamento da custas processuais, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

    Intime-se.

  • 31/08/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 12:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 03:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:52

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro

  • 26/06/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 03:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2023 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2023 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 13:38

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/06/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 04:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 13:14

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2023 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 09:51

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 20:34

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 11:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 22:57

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2023 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2023 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2023 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2023 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2023 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2023 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:32

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 11:31

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/06/2023 01:00:00, 4ª Vara.

  • 18/05/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 10:41

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 17/05/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 15:16

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 17/05/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:59

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/05/2023 15:59

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/05/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 15/05/2023 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2023 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 12:37

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 12/05/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 09:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 20:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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