12/09/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } A Dra. Ana Maria Brugin, MM. Juíza de Direito da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, situada na Rua da Glória, 459, 4º andar, Liberdade, São Paulo - SP - CEP 01501-001, na forma da lei, FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) Admar Pedroso, CPF/CNPJ: *63.***.*57-48, RESPONSABILIZADO(S) PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA RELACIONADA, expedido com o prazo de 30 dias, que, por este Juízo e cartório respectivamente processa-se a Execução Fiscal que lhe(s) move a Fazenda do Estado de São Paulo, para cobrança de dívidas provenientes de Imposto de Circulação de Mercadorias e/ ou multa (infração). Encontrando-se o(s) corresponsável(is) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a citação do(s) mesmo(s) por edital, por intermédio do qual fica(m) citado(s) de seu inteiro teor, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado na CDA, devidamente atualizado, acrescendo-se de honorários advocatícios ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.030/80, sob pena de serem penhorados seus bens suficientes para satisfação do débito. Para pagamento, parcelamento ou recolhimento parcial, acesse o site https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Observação: Este processo tramita eletronicamente, podendo ser consultado o Portal TJSP https://www.tjsp.jus.br/ em “Consulta Processual”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.
24/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:34

Determinada a Citação por Edital do Responsável Tributário
23/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 08:04

Certidão Juntada
08/05/2025 16:26

Carta de Citação Expedida
06/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:16

Remetido ao DJE
05/05/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
31/03/2025 03:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/03/2025 16:36

Petição Juntada
23/03/2025 01:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:43

Remetido ao DJE
20/03/2025 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 11:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1509947-59.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Compras Club - Comercio & Importacao Ltda -

Vistos.

No julgamento do Tema 962, o C.

Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.".

Por sua vez, no Tema 981, o C.

Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Tema n. 981 Execução Sócio gerente Redirecionamento Dissolução, com a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.".

Estabelecidas essas premissas, passo à análise do pedido de redirecionamento anteriormente formulado às fls. 36/37.

Consultando-se a certidão do oficial de justiça de fls. 31, e os extratos da JUCESP (fls. 43/44), constata-se que a executada não está funcionando no seu domicílio fiscal, não havendo sequer registro de distrato social na JUCESP.

De rigor, portanto, a aplicação da Súmula 435, do C.

Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

Diante disso, portanto, reputa-se irregular o encerramento das atividades da executada, permitindo o redirecionamento da execução ao seu sócio-administrador responsável pelo ato ilícito.

O C.

STJ já decidiu que a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão de oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente(AgRg no REsp 1552823/SP, Primeira Turma, Ministro Gurgel de Faria, j. 09/05/2017).

Além disso, quanto ao prazo prescricional para o redirecionamento, tem-se que: "O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual" - REsp nº 1201993 / SP (2010/0127595-2).

No caso dos autos, não há que se cogitar no decurso de referido prazo prescricional, eis que inicialmente a executada foi regularmente citada (fls. 11 18/12/2023).

Desse modo, o prazo prescricional somente passou a fluir a partir da ciência da Fazenda Estadual da dissolução irregular da executada, o que somente ocorreu com a ciência da certidão negativa de fls. 31, em 12/12/2024, não tendo decorrido, desde então, o prazo quinquenal, tendo em vista que o pedido de redirecionamento feito pela FESP ocorreu em 09/01/2025.

E o sócio contra quem se pretende o redirecionamento ostentava a posição de administrador na data da constatação da dissolução irregular da executada (vide fls. 43/44), o que basta para autorizar o pleito de redirecionamento, conforme tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no Tema 981, como já destacado.

Diante do exposto, portanto, DEFIRO a inclusão no polo passivo do sócio indicado pela FESP (ADMAR PEDROSO dados constantes às fls. 37).

Façam-se as anotações necessárias.

A fim de possibilitar a citação do sócio incluído no polo passivo da presente demanda, bem como evitar a prática de diligências inúteis, providencie a Fazenda Estadual a juntada da respectivas DRF.

Com a juntada de referida documentação, CITE-SE com as advertências legais.

Intime-se.
13/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 15:35

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
13/03/2025 06:09

Remetido ao DJE
12/03/2025 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 01:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/01/2025 10:35

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:45

Pedido de Inclusão de Responsável Tributário Juntado
17/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:01

Remetido ao DJE
17/12/2024 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 11:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/12/2024 15:49

Documento Juntado
19/11/2024 16:07

Mandado Expedido
06/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:06

Remetido ao DJE
05/11/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
21/10/2024 01:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/10/2024 11:16

Petição Juntada
12/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:12

Remetido ao DJE
10/10/2024 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
10/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 11:11

Documento Juntado
09/10/2024 10:31

Remetido ao DJE
09/10/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:04

Conclusos para decisão
21/12/2023 08:00

AR Positivo Juntado
05/12/2023 04:02

Certidão Juntada
04/12/2023 11:19

Carta de Citação Expedida
04/12/2023 11:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/12/2023 09:51

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007535-95.2024.8.26.0268

Neiton Barreiros Lima Filho

Sergio Rogerio dos Santos

Advogado: Susana Monteiro Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1037290-44.2024.8.26.0405

Marcio Aparecido Manzoli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciene Thais dos Santos Ferreira da Sil...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1028808-63.2021.8.26.0001

Ariane Alves Volgarini

Americanas S.A.

Advogado: Jose Francisco de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2021 07:33

Exibir Processo

Processo nº 1029600-32.2022.8.26.0405

Adriano Jose Benatti Soler

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1001239-23.2025.8.26.0268

Joab Ricardo de Faria

Lm Transportes Interestaduais Servicos E...

Advogado: Jose Roberto Soares de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 16:03

Exibir Processo