30/04/2025 15:32

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/04/2025 15:28

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2025 08:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:34

Remetido ao DJE
09/04/2025 16:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
05/04/2025 10:10

Contrarrazões Juntada
03/04/2025 16:29

Recurso Interposto
01/04/2025 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maíra Valente Silveira Leite (OAB 409250/SP) Processo 1001282-57.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rui Gilberto Viana Leite - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo da sexta-parte e quiquênios recebidos pelo autor, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, que possui renda superior a três salários mínimos (fls. 80).

P.I.C.
31/03/2025 13:39

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:16

Julgada Procedente a Ação
29/03/2025 05:52

Conclusos para Sentença
27/03/2025 19:51

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:46

Réplica Juntada
27/03/2025 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:21

Remetido ao DJE
16/03/2025 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:43

Contestação Juntada
14/03/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maíra Valente Silveira Leite (OAB 409250/SP) Processo 1001282-57.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rui Gilberto Viana Leite -

Vistos. 1- Recebo a petição inicial. 2- Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico para apresentar defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia. 3- Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei 13.728/18.

Int.
13/03/2025 06:02

Remetido ao DJE
12/03/2025 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 11:24

Mandado de Citação Expedido
12/03/2025 11:23

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007243-27.2022.8.26.0189

Banco do Brasil S/A

Julio Cesar Franca

Advogado: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2022 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1010692-29.2024.8.26.0510

Simone Aparecida Pereira

Michael Jhonatan Pereira

Advogado: Amanda Cristina Pereira Bermudes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1509754-40.2021.8.26.0038

Prefeitura Municipal de Araras

Espolio de Solange dos Santos Silva

Advogado: Andre Gil Almeida Arantes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2021 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1505899-29.2016.8.26.0038

Prefeitura Municipal de Araras

Luiz Carlos do Carmo

Advogado: Andre Gil Almeida Arantes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2016 17:28

Exibir Processo

Processo nº 1010740-02.2023.8.26.0161

Jovenita Monique Faustino da Silva

Recovery do Brasil Consultoria S.A.

Advogado: Vanessa Menezes Nery

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 16:48

Exibir Processo