TJSP - 1502446-30.2018.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DYSTRAY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EP

CNPJ: 55.212.807/0001-80

JOSE FERREIRA PAES

CPF *45.***.*37-91

Advogados

OSVALDO ABUD

OAB: 114100/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 11:19

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 30/01/2025 02:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/01/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:02

    Remetido ao DJE

  • 20/12/2024 19:05

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 20/12/2024 01:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2024 19:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2024 19:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 16:16

    Petição Juntada

  • 13/12/2024 01:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/12/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 15:25

    Petição Juntada

  • 10/12/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2024 18:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2024 18:48

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/12/2024 15:44

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 20:18

    Petição Juntada

  • 03/12/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2024 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2024 15:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/12/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 14:01

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 16/10/2024 06:01

    Certidão Juntada

  • 15/10/2024 15:00

    Carta de Citação Expedida

  • 12/10/2024 14:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/10/2024 16:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2024 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2024 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 08:01

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2024 02:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/09/2024 10:45

    Pedido de Inclusão de Responsável Tributário Juntado

  • 12/09/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2024 17:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2024 16:00

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/09/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 15:51

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/07/2024 12:53

    Mandado Expedido

  • 24/06/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2024 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2024 01:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/05/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 17:13

    Petição Juntada

  • 21/05/2024 05:32

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2024 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2024 13:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/05/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2023 01:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/12/2023 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2023 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 01:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/09/2023 16:47

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 15:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 15:03

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 01/09/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Osvaldo Abud (OAB 114100/SP) Processo 1502446-30.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Dystray Industria e Comercio Eireli Ep -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 30/08/2023 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2023 23:48

    Documento Juntado

  • 07/10/2022 11:06

    Decurso de Prazo

  • 10/08/2022 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 05:01

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2022 13:36

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 09/08/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 10:58

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 17/06/2019 14:41

    Início da Execução Juntado

  • 27/05/2019 16:26

    Petição Juntada

  • 27/05/2019 08:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/05/2019 13:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2019 13:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/05/2019 16:44

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2019 17:01

    Remetido ao DJE

  • 02/01/2019 12:55

    Documento Juntado

  • 02/01/2019 12:55

    Documento Juntado

  • 02/01/2019 12:55

    Petição Juntada

  • 18/12/2018 17:26

    Petição Juntada

  • 18/12/2018 08:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/12/2018 13:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2018 13:25

    Decisão

  • 27/11/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 17:55

    Petição Juntada

  • 23/09/2018 08:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/09/2018 13:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2018 13:16

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 12/09/2018 11:41

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 10:05

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 20/06/2018 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 14/06/2018 14:40

    Carta de Citação Expedida

  • 14/06/2018 14:34

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 13/06/2018 16:43

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 09:05

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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