TJSP - 1003006-59.2023.8.26.0400
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Olimpia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/12/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/12/2023 14:34
Expedição de Certidão.
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13/12/2023 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2023 11:06
Conclusos para despacho
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11/12/2023 16:49
Recebidos os autos
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22/09/2023 09:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/09/2023 09:06
Juntada de Petição de Contra-razões
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20/09/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/09/2023 05:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/09/2023 16:56
Expedição de Certidão.
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18/09/2023 16:56
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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13/09/2023 10:46
Conclusos para despacho
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13/09/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/08/2023 17:25
Expedição de Certidão.
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30/08/2023 17:24
Julgado procedente o pedido
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30/08/2023 13:32
Conclusos para julgamento
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30/08/2023 08:56
Conclusos para despacho
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29/08/2023 16:41
Conclusos para despacho
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29/08/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 04:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: André Domingues (OAB 158005/SP) Processo 1003006-59.2023.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Ribeiro de Azevedo -
Vistos.
Nos termos do Enunciado nº 3 do XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo.
Nesse sentido: "Reclamação Repetição de indébito tributário.
ICMS.
TUSD e TUST.
Pretensão de juntada de documentos faltantes, comprobatórios do recolhimento dos tributos, na fase de liquidação - Descabimento Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no recurso especial repetitivo nº 1.111.003/PR, que somente se aplica ao juízo comum, pois incompatível com a natureza do procedimento especial, simples e célere Necessidade, nos juizados, de atribuição de valor líquido e discriminado à causa, com demonstrativo individualizado, acompanhado de documentos comprobatórios, inclusive para fins de verificação de competência e da adequação aos limites do Juizado Especial Artigo 14, parágrafo 1º, inciso III, c.c. art. 38, da Lei 9099/95.
Acórdão de origem adequado ao rito especial.
Regras próprias do Juizado Especial que impedem a complementação de documentos, inexistente propriamente fase de liquidação, inaplicável subsidiariamente o CPC Documentos que devem ser obrigatoriamente juntados com a petição inicial Acolhimento do bem lançado parecer do Ministério Público.
Reclamação improcedente" (TJSP;Reclamação 0100820-43.2017.8.26.0968; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018).
Portanto, apresente a parte autora documentos que respaldem os cálculos de fls. 16/30, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do feito.
Int.
Olímpia -
21/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/08/2023 17:00
Expedição de Certidão.
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18/08/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2023 10:29
Conclusos para despacho
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14/08/2023 15:43
Conclusos para despacho
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14/08/2023 14:48
Juntada de Petição de Réplica
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08/08/2023 03:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/08/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/08/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 09:48
Juntada de Petição de contestação
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11/07/2023 11:53
Expedição de Certidão.
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04/07/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/07/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/06/2023 22:03
Expedição de Certidão.
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30/06/2023 20:56
Expedição de Mandado.
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30/06/2023 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/06/2023 14:01
Conclusos para despacho
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21/06/2023 07:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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