17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Otavio Costa Caputo (OAB 103913/MG) Processo 0003340-44.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Uniart Indústria de Estofados Ltda - Epp -

Vistos.

Fase de cumprimento de sentença.

Anote-se evolução da classe, tendo em vista a simplicidade dos processo do Juizado Especial Cível.

Se houver obrigação de fazer, comprove-se cumprimento, sob pena de multa.

Obrigação de Pagar: 1) Remessa ao contador judicial para atualização do débito nas hipóteses em que o exequente não possuir patrono. 2) Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) para pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis ou comprovação de cumprimento. 3) Abre-se prazo de 15 dias para oferecimento de embargos ou impugnação (art. 525 do CPC), que não impede a prática dos atos executivos (§ 6º, art. 525). 4) Decorrido prazo sem pagamento ou verificada mudança de endereço do(a) executado(a) sem patrono nos autos, sem comunicação, dar-se-á prosseguimento nos atos executórios e eventual acréscimo da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sem custas nem honorários.

Se necessário e requerido: 1) Defiro bloqueio de veículo pelo sistema Renajud (em princípio, desnecessário em relação às empresas solventes de grande porte). 2) Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens do executado(a,s), devendo o oficial de justiça, apenas se ausente nos autos, colher o número do CPF/CNPJ do executado(a,s) no cumprimento da diligência.

Não localizado(s) bens do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias úteis, sob pena extinção da execução (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95).

Note-se que em sede de juizados especiais não se admite embargos à penhora, salvo hipótese de impenhorabilidade absoluta ventilada mediante simples petição.
18/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
31/10/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 05:01

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:20

Expedição de Carta.
16/10/2024 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:11

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/12/2024 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/10/2024 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:25

Conclusos para julgamento
12/08/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 07:01

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:17

Expedição de Carta.
10/07/2024 16:11

Expedição de Carta.
10/07/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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