23/06/2025 11:49

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:22

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
17/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), Laila Machado Borba (OAB 81172/BA) Processo 1009664-33.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Dantas dos Santos Brito - Reqda: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por AMANDA DANTAS DOS SANTOS BRITO contra SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., para: a) declarar inexigíveis os débitos referentes às mensalidades de março e abril de 2023, no valor de R$ 265,35 cada, bem como a multa cobrada em maio de 2023, no valor de R$ 1.098,00; b) determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nestes autos; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicado o IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24).

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:10

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:34

Conclusos para julgamento
20/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:57

Conclusos para julgamento
07/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 05:36

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:41

Expedição de Carta.
12/08/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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