03/09/2025 09:28

Prazo
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014132-40.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Fernando Humberto Botelho Alencar -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, "a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Luiz Felipe da Costa Pereira (OAB: 410882/SP)
02/09/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:50

Recurso Extraordinário
01/09/2025 16:50

Despacho
28/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:06

Prazo
26/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:32

Despacho
26/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:56

Julgado Virtualmente
29/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:32

Subprocesso Cadastrado
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:11

Prazo
18/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/07/2025 13:27

Julgado Virtualmente
14/07/2025 17:29

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 10:44

Expedido Termo
05/05/2025 09:29

Distribuição por Sorteio
30/04/2025 16:02

Processo Cadastrado
29/04/2025 15:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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