TJSP - 1501227-66.2021.8.26.0146

1ª instância - Vara Unica de Cordeiropolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROPOLIS

CNPJ: 44.660.272/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUREMA DO CARMO TOLEDO CASIMIRO

CPF *62.***.*59-05

Advogados

RENATO KILLER AGUIAR

OAB: 301727/SP

CPF *94.***.*88-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 12:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/11/2024 08:47

    Petição Juntada

  • 17/08/2024 07:26

    Expedição de documento

  • 13/08/2024 14:34

    Expedição de documento

  • 13/08/2024 10:09

    Conclusos

  • 13/08/2024 10:07

    Expedição de documento

  • 06/08/2024 14:55

    Expedição de documento

  • 14/05/2024 06:02

    Publicação

  • 13/05/2024 12:01

    Remetidos os Autos

  • 13/05/2024 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2024 16:28

    Petição Juntada

  • 11/12/2023 11:13

    Conclusos

  • 07/12/2023 13:37

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 14:27

    Expedição de documento

  • 05/09/2023 15:46

    Documento Juntado

  • 05/09/2023 15:45

    Documento Juntado

  • 05/09/2023 15:44

    Documento Juntado

  • 01/09/2023 01:02

    Publicação

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Killer Aguiar (OAB 301727/SP) Processo 1501227-66.2021.8.26.0146 - Execução Fiscal - Exectdo: Jurema do Carmo Toledo Casimiro -

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal que o MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS move em face de JUREMA DO CARMO TOLEDO CASIMIRO.

    Devidamente citada (fls. 10), a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou impugnação.

    Foram realizadas tentativas de penhora on-line de valores pelo sistema SISBAJUD em nome da executada, que restaram parcialmente frutíferas.

    Em vista disso, a executada opôs impugnação à penhora (fls. 31/33), com documentos, arguindo impenhorabilidade em razão da natureza alimentar do valor bloqueado.

    DECIDO.

    De proêmio, defiro à executada os benefícios da justiça gratuita, por estar amparada pela assistência judiciária gratuita.

    Anote-se.

    Da impugnação à penhora: No caso dos autos, várias foram as ordens de bloqueio, cujos resultados estão todos concentrados às fls. 45/65.

    Deles é possível observar que, exceto os valores irrisórios (abaixo de R$ 100,00), foram bloqueados R$ 418,89 (fls. 49/50) em conta do Banco do Brasil, em 11/04/2022, e R$ 751,29 (fls. 55/56) em conta da Caixa Econômica Federal, em 27/06/2023.

    Conforme extrato bancário de fls. 38, de junho de 2023, apresentado pela executada, houve o bloqueio de R$ 750,00 em sua conta da Caixa Econômica Federal, com descrição de bolsa família.

    Como é cediço, a verba bolsa família tem natureza de auxílio assistencial e, como tal, é impenhorável, porque destinada ao sustento da parte e de seu núcleo familiar, na forma do art. 833, IV, do CPC.

    No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line CPC, art. 833, IV e X Bolsa Família - Impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, benefício de prestação continuada (BPC) e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos Decisão do E.

    STJ no AREsp nº 1.671.483-SP Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059457-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Dessa forma, determino: 1) O desbloqueio do valor de R$ 751,29 (fls. 55/56) junto à Caixa Econômica, ante a impenhorabilidade manifesta. 2) O desbloqueio de valores irrisórios, abaixo de R$ 100,00. 3) Com relação ao valor de R$ 418,89, bloqueado em 11/04/2022, junto ao Banco do Brasil (fls. 49/50), como não houve impugnação quanto a ele, converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência do referido montante para conta judicial vinculada a este processo (art. 854, §5º, do CPC). 4) INTIME-SE o Município para ciência desta decisão, podendo requerer o levantamento do referido montante, desde que haja abatimento no valor da dívida.

    Parcelamento de fls. 66/71: Ante o pedido expresso, considerando o parcelamento do débito, determino a suspensão de atos constritivos de patrimônio no presente feito, com fundamento no art. 151, VI do CTN, pelo período necessário à quitação pelo(a) Executado(a).

    Ao final do prazo informado (fl. 66/71), intime-se novamente a parte Exequente para que confirme a satisfação para fins de extinção.

    Determino a manutenção do valor bloqueado e convertido em penhora nesta data (conforme item 3 acima), pois o parcelamento se deu após a ordem de bloqueio, conforme jurisprudência do C.

    STJ.

    Precedente: STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.696.270-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo Tema 1012).

    Tese firmada: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

    Após cumprimento das determinações supra, encaminhem-se os autos à fila de Processos Suspensos, sem prejuízo de eventual provocação por recaimento em inadimplência.

    Ciência à Fazenda Pública.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

  • 31/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos

  • 30/08/2023 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 14:58

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 16:56

    Conclusos

  • 28/08/2023 13:35

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 13:35

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 13:35

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 13:35

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 13:35

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 13:35

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 13:35

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 13:35

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 13:35

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 13:35

    Documento Juntado

  • 08/08/2023 15:29

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 10:57

    Ato ordinatório

  • 12/07/2023 10:28

    Documento Juntado

  • 07/06/2023 15:11

    Documento Juntado

  • 07/06/2023 15:11

    Protocolizada Petição

  • 16/04/2023 08:10

    Expedição de documento

  • 05/04/2023 20:19

    Expedição de documento

  • 05/04/2023 19:08

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/04/2023 08:46

    Conclusos

  • 31/03/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 25/12/2022 03:21

    Ato ordinatório

  • 04/12/2022 01:26

    Expedição de documento

  • 23/11/2022 14:21

    Expedição de documento

  • 23/11/2022 14:20

    Ato ordinatório

  • 30/09/2022 10:39

    Decurso de Prazo

  • 06/08/2022 07:26

    Expedição de documento

  • 26/07/2022 15:34

    Expedição de documento

  • 26/07/2022 15:33

    Ato ordinatório

  • 08/03/2022 00:00

    Documento Juntado

  • 24/02/2022 15:31

    Expedição de documento

  • 24/02/2022 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2022 18:10

    Conclusos

  • 20/12/2021 13:26

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1530231-77.2023.8.26.0050


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Daniel Vinicius da Silva

Advogado: Karina da Silva Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1003443-08.2025.8.26.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Fabiana Aparecida Cunha Transportes

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0001773-90.2012.8.26.0477

Jose Adilson Bartholomeu Bernal

Celta Veiculos Bruno Insoliti Fernandez ...

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2012 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1000055-73.2025.8.26.0125

Teresinha Brisque Bonagurio

Empresa Folha da Manha S/A

Advogado: Zuleica Bonagurio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0008528-43.2018.8.26.0050


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Silvio Jose Barbosa

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2018 12:40

Exibir Processo