17/06/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 14:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
31/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:10

Expedição de Certidão.
14/12/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2024 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/09/2024 03:48

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:52

Recebido o recurso
06/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:55

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2024 13:18

Conclusos para decisão
04/06/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/03/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:26

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
17/12/2023 02:11

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:13

Suspensão do Prazo
18/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
05/09/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 21:50

Expedição de Certidão.
04/09/2023 21:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/08/2023 00:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joselita Alves Gomes (OAB 354120/SP) Processo 1042403-02.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Bregge - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS condenando-se o Réu (i) ao reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do adicional noturno e (ii) ao pagamento de R$ 21.337,32 (fls. 11), em decorrência dos valores atrasados referentes às verbas de que se trata, ressalvada a dedução dos descontos legais.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

O valor da condenação será acrescido dos montantes que se tornarem devidos após o ajuizamento do processo, a teor do artigo 323 do Código de Processo Civil.

Os débitos vencidos de R$ 21.337,32 serão corrigidos monetariamente a partir da data da propositura da lide, enquanto os valores vincendos serão corrigidos monetariamente das datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre ambos os juros moratórios, contados da citação (débito vencido), ou das datas de vencimento (débito vincendo).

Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.

Publique-se e intimem-se.
21/08/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2023 18:32

Expedição de Certidão.
19/08/2023 18:32

Julgada Procedente a Ação
04/08/2023 00:52

Conclusos para julgamento
21/07/2023 09:02

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 19:40

Expedição de Certidão.
12/07/2023 18:34

Expedição de Mandado.
12/07/2023 18:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/07/2023 12:34

Conclusos para decisão
07/07/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001072-87.2023.8.26.0431

Simone de Fatima Becati Assis

Ricardo Canelada Campanha

Advogado: Alex Tincani Pacheco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1002224-12.2023.8.26.0575

Maria da Paz Silva Oliveira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Vanessa Mendonca Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2023 23:04

Exibir Processo

Processo nº 1002224-12.2023.8.26.0575

Maria da Paz Silva Oliveira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Vanessa Mendonca Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0003983-63.2022.8.26.0704

Em Segredo de Justica

Advogado: Roberta da Silveira Britzki Camperlingo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2020 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0000238-76.2023.8.26.0563

Jose Anchieta dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Lucas Alcantara Vasconcelos Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2024 15:43

Exibir Processo