TJSP - 0366868-30.0069.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 14:27
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcio Arcanjo Ferreira Duarte (OAB 148542/RJ), Fabiano Barbosa Ribeiro (OAB 94929/RJ) Processo 0366868-30.0069.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Fenton Ind e Com de Cigarros Imp Exp Ltda - Sentença proferida em 11/03/2025, no Expediente Nº 31/2025, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80, cujo teor segue: “
Vistos.
Verificados os presentes autos, constata-se que estavam arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais.
Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda do Estado de São Paulo concorda com a decisão de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal arquivados nos termos do artigo 40, da LEF, em processos que já estavam arquivados há mais de 6 anos nos mesmos termos conforme Expediente 29/12. É o relatório.
Decido.
Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487,II e 924,V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.
Diante de reconhecimento ex-officio da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de verba honorária, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o tributo devido.
Além disso, o patrono do executado deixou de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos.
Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários e, havendo mandado de prisão pendente, expeça-se “ad cautelam” contramandado de prisão.
Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG.
Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
Ciência à FESP” -
13/03/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 06:16
Remetido ao DJE
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12/03/2025 10:42
Declarada Decadência ou Prescrição
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05/02/2025 14:03
Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
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10/05/2019 16:00
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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11/03/2019 09:54
Autos no Prazo
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11/03/2019 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2019 15:49
Remetido ao DJE
-
06/03/2019 15:29
Ato ordinatório
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26/02/2019 15:39
Pedido de Desarquivamento Juntado
-
26/02/2019 15:25
Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
-
19/10/2016 11:56
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
12/02/2016 16:33
Certidão de Cartório Expedida
-
12/02/2016 16:30
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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02/03/2015 12:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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12/02/2015 10:39
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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04/02/2015 09:46
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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06/09/2013 17:45
Ofício Expedido
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19/08/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2013 12:00
Certidão de Cartório Expedida
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10/04/2013 12:00
PPJ FORA DE CARTORIO
-
03/04/2013 12:00
RECEBIDO RECURSO E/OU EXEC.DO TJ E REM. AO PROC.
-
06/01/2013 12:00
ART. 40
-
21/11/2012 12:00
SERVENTIA
-
14/11/2012 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
06/11/2012 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
24/07/2012 12:00
VOLTA DA CLS
-
10/07/2012 12:00
IMPRENSA - PROC. III
-
09/05/2012 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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02/05/2012 12:00
SERVENTIA
-
19/04/2012 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
17/04/2012 12:00
VOLTA DA CLS
-
30/11/2011 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
30/11/2011 12:00
SERVENTIA
-
03/11/2011 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
28/06/2011 12:00
PRAZO
-
20/04/2011 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
20/04/2011 12:00
SERVENTIA
-
12/11/2010 12:00
SOBRESTADO ATE O DIA ../../..
-
23/06/2010 12:00
SERVENTIA
-
31/05/2010 12:00
SOBRESTADO ATE O DIA ../../..
-
29/04/2010 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
01/03/2010 12:00
SOBRESTADO ATE O DIA ../../..
-
26/02/2010 12:00
IMPRENSA - PROC. III
-
18/02/2010 12:00
SERVENTIA
-
09/12/2009 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
09/12/2009 12:00
SERVENTIA
-
26/11/2009 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
25/11/2009 12:00
CONCLUSAO - DESPACHO
-
18/11/2009 12:00
VOLTA DO ADVOGADO
-
18/11/2009 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
03/11/2009 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
03/11/2009 12:00
VOLTA DO ADVOGADO
-
15/10/2009 12:00
IMPRENSA
-
15/10/2009 12:00
VOLTA DA CLS
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07/10/2009 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
18/05/2009 12:00
SOBRESTADO ATE O DIA ../../..
-
18/05/2009 12:00
VOLTA DA CLS
-
13/05/2009 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
05/05/2009 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
15/04/2009 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
15/04/2009 12:00
SERVENTIA
-
06/04/2009 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
03/04/2009 12:00
DEVOLVIDO PELA DIRETORIA NESTA DATA
-
15/12/2008 12:00
SERVENTIA
-
29/10/2008 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
29/10/2008 12:00
SERVENTIA
-
13/10/2008 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
30/09/2008 12:00
SERVENTIA
-
12/08/2008 12:00
SERVENTIA
-
01/08/2008 12:00
SERVENTIA
-
24/06/2008 12:00
SERVENTIA
-
21/05/2008 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
21/05/2008 12:00
SERVENTIA
-
28/04/2008 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
17/04/2008 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
28/03/2008 12:00
IMPRENSA
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28/03/2008 12:00
VOLTA DA CLS
-
14/03/2008 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
12/03/2008 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
12/02/2008 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
14/01/2008 12:00
SERVENTIA
-
22/11/2007 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
13/11/2007 12:00
................RECEBIDOS EM CARTORIO
-
06/11/2007 12:00
SERVENTIA
-
01/11/2007 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
23/10/2007 12:00
................RECEBIDOS EM CARTORIO
-
22/03/2007 12:00
C.P. ENTREGUE A PROC.FISCAL P/DISTRIB. REL. .../06
-
20/03/2007 12:00
SERVENTIA
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01/03/2007 12:00
PRAZO
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26/02/2007 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
25/10/2006 12:00
SERVENTIA
-
18/10/2006 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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26/09/2006 12:00
SERVENTIA
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13/09/2006 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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01/09/2006 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
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05/06/2006 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
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31/05/2006 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
31/05/2006 12:00
................RECEBIDOS EM CARTORIO
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19/05/2006 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
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19/05/2006 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
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12/05/2006 12:00
................RECEBIDOS EM CARTORIO
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03/02/2006 12:00
PRAZO
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26/08/2005 12:00
SERVENTIA
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03/08/2005 12:00
PRAZO
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29/07/2005 12:00
SERVENTIA
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10/05/2005 12:00
SERVENTIA
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01/02/2005 12:00
SERVENTIA
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21/12/2004 12:00
PRAZO
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20/12/2004 12:00
VOLTA DA CLS
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25/11/2004 12:00
VOLTOU DA XEROX
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25/11/2004 12:00
DATILOGRAFIA
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19/11/2004 12:00
DATILOGRAFIA
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05/11/2004 12:00
DO PROC III AO ..DESCREVER SE PROCESSO OU PETICAO
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18/10/2004 12:00
PRAZO
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22/06/2004 12:00
DO PROC III AO ..DESCREVER SE PROCESSO OU PETICAO
-
12/05/2004 12:00
CONCLUSAO - SECAO DE INICIAIS
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12/05/2004 12:00
DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO III
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12/05/2004 12:00
PRAZO
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10/05/2004 12:00
CONCLUSAO - SECAO DE INICIAIS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2004
Ultima Atualização
06/03/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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