TJSP - 1000179-54.2023.8.26.0601

1ª instância - 01 Cumulativa de Socorro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALENTINA BUENO DE TOLEDO

CPF *02.***.*35-03

Advogados

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB: 357043/SP

CPF *81.***.*50-10

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB: 283255/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A.

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 373659/SP

CPF *29.***.*94-15

Terceiro

Partes

CAMILA PERES MENDES

CPF *98.***.*01-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 13:40

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 13:33

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 05/06/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 00:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 09:21

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 23:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2024 16:16

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 25/06/2024 20:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 15:54

    Julgada Procedente a Ação

  • 09/05/2024 12:54

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2024 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2024 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 12:10

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 03:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 03:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 03:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 04:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 11:04

    Desentranhado o documento

  • 27/10/2023 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2023 02:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 16:24

    Desentranhado o documento

  • 06/09/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB 283255/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP) Processo 1000179-54.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valentina Bueno de Toledo - Reqdo: Banco Agibank S/A - É o relatório preliminar.

    Decido.

    Partes legítimas e bem representadas, não há nulidades a sanar nem omissões a suprir.

    Por ora, não ocorre hipótese de extinção do processo (artigo 354, CPC) ou de julgamento antecipado da lide (artigo 355, CPC).

    Da(s) questão(ões) preliminar(es) pendente(s) de apreciação: Impugnação do valor da causa: o valor atribuído pelo autor deve decorrer do proveito econômico pretendido.

    Portanto, encontra respaldo no art. 292, V e VI do CPC, uma vez que advém da adição da repetição do indébito com os danos morais estimados em pecúnia.

    Assim, afasto a preliminar ventilada.

    Declaro o processo saneado.

    Destaco que a relação jurídica estabelecida entre a requerente e o requerido é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto o demandado é fornecedor de serviços bancários, financeiros e de cobrança de créditos, que têm como destinatário final os consumidores, pessoa física e jurídica.

    Conforme decisão emanada pelo Pretório Excelso na ADI 2.591/DF, As instituições financeiras estão sob alcance das normas veiculadas no Código de Defesa do Consumidor (Rel.

    Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 29/09/2006).

    No mesmo sentido, é o enunciado n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

    O ponto controvertido é a contratação do seguro de vida junto ao requerido, o que poderá ser dirimido mediante a verificação das assinaturas apostas nos documentos de fls. 120/125.

    Dentre os instrumentos disponíveis ao consumidor para materializar o princípio da facilitação da defesa estampado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, está a inversão do ônus da prova.

    Importante esclarecer que a inversão, além de não ser automática, se dá em dependência das circunstâncias concretas para o caso, em caso de verossimilhança das alegações ou quando hipossuficiente (nem sempre econômica) do consumidor.

    Segundo a 2ª Turma do STJ o momento para decidir a inversão do ônus da prova deve ser na fase de saneamento do processo (REsp 802.832, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino).

    Aqui, devido à relação consumerista, a vulnerabilidade do consumidor é regra e a hipossuficiência do consumidor é inequívoca, de modo que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe.

    A inversão do ônus da prova não significa impor ao réu a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, estabelecendo apenas do ponto de vista processual, que o consumidor não tem o ônus de produzir a prova (AgRg no Resp 104.29.19).

    Além disso, nos termos do artigo 429, inciso II, cabe a quem produziu o documento o ônus do pagamento da perícia.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2078464-72.2021.8.26.0000 COMARCA DE SOCORRO.

    Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais.

    Prova Alegação de fraude em contrato bancário.

    Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - Artigo 429, inciso II do CPC.

    Decisão reformada Recurso". "REsp 1.846.649/MA.

    Tema repetitivo nº 1061: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

    Para tanto, nomeio a perita, Sr.ª Camila Peres, e-mail [email protected] , perfil escolhido no portal "Auxiliares da Justiça".

    Intime-se a perita, por e-mail, para que informe se aceita o encargo.

    Em caso positivo, informe o valor dos seus honorários e esclareça se é possível a realização dos trabalhos com os documentos juntados às fls. 152/157.

    Nesse sentido, com a informação dos honorários da perita, intime-se o réu para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC.

    Sem prejuízo, ficam intimadas as partes para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.

    Prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º do CPC).

    Nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 05 dias úteis para solicitar esclarecimentos ou ajustes.

    No silêncio, a decisão se tornará estável.

    Intime-se.

  • 30/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 15:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/08/2023 17:37

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2023 20:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2023 10:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/03/2023 11:45

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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