24/06/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
24/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
24/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 04:23

Suspensão do Prazo
06/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 17:09

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2025 11:31

Mudança de Magistrado
17/03/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Carlos Alberto Piazza (OAB 232476/SP), Amanda de Camargo Dionisio (OAB 424253/SP) Processo 1008651-74.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claiton Gonçalves do Nascimento - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado porCLAITON GONÇALVES DO NASCIMENTOem face doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu a conceder ao autor, sucedido por seus genitores José Manoel do Nascimento e Maria Gonçalves do Nascimento, o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (18/02/2019 - fl. 62) até a data do óbito (15/04/2024 - fl. 284).

Os valores atrasados deverão ser pagos em parcela única, com a incidência de correção monetária e juros de mora, que seguirão o quanto determinado pela Emenda Constitucional nº 113 e pelo CNJ em sua Resolução nº 303/2019, artigo 21: "A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Para valores anteriores a dezembro de 2021, a forma da correção monetária e dos juros de mora deverá se dar pelo INPC-E e com juros na forma do artigo 1º, da Lei n.º 11.960/09, conforme as teses firmadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 e 905), observando-se quanto aos juros de mora o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Sem custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, §1º da Lei 8.620/93.

Condeno a autarquia ré a pagar honorários em favor da patrona do autor, os quais fixo, nos termos do art. 85, §3º, inc.

I, CPC, em 10% (dez por cento) da condenação, consistente este na soma das parcelas devidas até a data da presente sentença (súmula 111 do STJ).

Ainda, conforme a redação do art. 496, § 3º, inc.

I, do CPC, esta sentença não está sujeita a reexame necessário, pois se trata de demanda cujo direito controvertido não excede mil salários mínimos, considerado o valor do benefício pleiteado, bem como o valor das soma das prestações vencidas.

Oportunamente, arquivem-se.

P.

I.

C.
14/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:21

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 13:01

Mudança de Magistrado
15/01/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:07

Conclusos para julgamento
18/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Alegações finais
11/11/2024 12:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/11/2024 03:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 19:49

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 08:33

Conclusos para despacho
07/10/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:47

Conclusos para decisão
16/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 02:38

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 20:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 03:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:45

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 18:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:45

Expedição de Ofício.
12/06/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
06/06/2024 08:58

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:30

Expedição de Ofício.
19/04/2024 08:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:52

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:44

Expedição de Ofício.
17/04/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
04/04/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2024 18:30

Expedição de Certidão.
11/01/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 23:02

Expedição de Certidão.
10/01/2024 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 16:58

Conclusos para despacho
02/12/2023 11:50

Expedição de Certidão.
30/11/2023 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 23:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 23:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:43

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 18:32

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:10

Expedição de Ofício.
03/10/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
03/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
01/06/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:17

Ato ordinatório
12/05/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 11:48

Conclusos para decisão
10/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:17

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
10/01/2023 16:34

Autos no Prazo
28/11/2022 15:01

Expedição de Certidão.
28/11/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
22/08/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 12:46

Expedição de Certidão.
27/05/2022 10:42

Expedição de Certidão.
27/05/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
27/04/2022 17:44

Expedição de Ofício.
26/04/2022 08:59

Expedição de Certidão.
19/04/2022 09:26

Expedição de Certidão.
13/04/2022 04:59

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 11:18

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 00:19

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:19

Decisão
11/04/2022 17:18

Conclusos para decisão
11/04/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 10:25

Expedição de Certidão.
08/04/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 10:59

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 09:45

Expedição de Certidão.
19/01/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 16:30

Expedição de Certidão.
16/12/2021 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2021 16:16

Expedição de Certidão.
16/12/2021 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 06:48

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 22:11

Proferido Despacho
29/11/2021 20:13

Conclusos para despacho
29/11/2021 20:12

Expedição de Certidão.
28/09/2021 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 10:27

Juntada de Mandado
27/08/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 16:01

Expedição de Mandado.
19/08/2021 11:02

Proferido Despacho
18/08/2021 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 15:50

Conclusos para despacho
21/05/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 12:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 17:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2021 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 16:38

Conclusos para despacho
17/03/2021 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 19:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2021 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2021 21:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2020 09:46

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 19:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2020 18:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 18:47

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 12:25

Proferido Despacho
03/09/2020 11:51

Conclusos para despacho
21/08/2020 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 16:53

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 16:53

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 16:53

Expedição de Certidão.
17/07/2020 00:15

Suspensão do Prazo
24/06/2020 12:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2020 12:49

Proferido Despacho
17/06/2020 10:34

Conclusos para despacho
16/06/2020 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 15:06

Protocolo Juntado
15/06/2020 14:59

Expedição de Certidão.
15/04/2020 11:10

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2020 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 08:06

Proferido Despacho
03/04/2020 16:03

Conclusos para despacho
01/04/2020 17:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2020 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 15:07

Conclusos para despacho
28/02/2020 10:28

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2020 11:17

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2020 01:58

Expedição de Certidão.
05/02/2020 16:11

Juntada de Petição de contestação
29/01/2020 21:09

Expedição de Certidão.
29/01/2020 20:08

Expedição de Mandado.
24/01/2020 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2019 01:07

Suspensão do Prazo
01/11/2019 10:09

Expedição de Mandado.
23/10/2019 10:50

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 16:51

Recebida a Petição Inicial
21/10/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
21/10/2019 11:37

Conclusos para decisão
18/10/2019 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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