19/05/2025 12:22

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
15/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:12

Remetido ao DJE
12/05/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 18:36

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:58

Documento Juntado
29/04/2025 12:55

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Debora Pessoto de Almeida (OAB 210061/SP), Eduardo Simon (OAB 219458/SP), Yasmin Luditza Charif Correia (OAB 378387/SP) Processo 0017127-60.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Yasmin Luditza Charif Correia, Yasmin Luditza Charif Correia - Exectda: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA, no qual alega, em síntese, deferimento tácito da justiça gratuita, que impediria a cobrança de honorários sucumbenciais, e excesso de execução por não ser a exequente a única patrona dos autores.

A parte exequente se manifestou às fls. 129/136, rebatendo as alegações da executada.

Apresentou termo de autorização de execução total do valor da sucumbência (fls. 137). É o relatório.

Fundamento e Decido.

A impugnação não procede.

A executada sustenta haver requerido o benefício da justiça gratuita às fls. 169 dos autos principais e que, como não houve pronunciamento judicial a esse respeito, operou-se o deferimento tácito da benesse.

Assim, não seria possível a execução dos honorários sucumbenciais.

Ora, o deferimento do benefício da justiça gratuita deve ser expresso, não havendo que se falar em concessão tácita, especialmente considerando se tratar de pessoa jurídica.

Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos aplica-se exclusivamente às pessoas naturais, não se estendendo às pessoas jurídicas: "Art. 99. [...] §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso das pessoas jurídicas, conforme pacífico entendimento cristalizado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, para as pessoas jurídicas, mesmo as sem fins lucrativos, é necessária a comprovação efetiva da impossibilidade financeira, não bastando a mera alegação, o que não foi feito pela executada nos autos.

Assim, não há que se cogitar de deferimento tácito de gratuidade processual.

E observo que não adiantaria à impugnante apresentar a documentação necessária nesse momento.

Ainda que fosse reconhecido o direito à gratuidade neste momento, tal benefício não teria efeito retroativo para atingir atos processuais já praticados e consolidados, como a condenação em honorários sucumbenciais, já transitada em julgado.

Também não merece acolhimento a tese da exequente não ser a única patrona.

A exequente comprovou nos autos que, além de integrar o mesmo escritório de advocacia do Dr.

Eduardo Luiz Correia, possui autorização expressa deste para executar integralmente os honorários de sucumbência.

Ademais, conforme entendimento consolidado, o advogado tem legitimidade para executar em nome próprio a integralidade dos honorários de sucumbência, sem necessidade de autorização dos demais patronos da causa, pois se trata de crédito individual do advogado que atuou no processo, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e, por consequência, determino o prosseguimento da execução.

Aguarde-se o pagamento voluntário pelo prazo de 5 dias.

Em caso de não pagamento, encaminhem-se os autos ao assessor para cadastro da minuta de penhora on-line, ficando autorizada a incidência de multa e honorários advocatícios do art. 523, §1º do CPC.

Intime-se.
17/03/2025 13:20

Remetido ao DJE
14/03/2025 15:21

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2025 16:14

Conclusos para Sentença
27/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:35

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
27/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:28

Remetido ao DJE
24/01/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:43

Conclusos para Sentença
23/01/2025 15:18

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
17/01/2025 23:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
17/01/2025 23:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
28/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:22

Remetido ao DJE
27/11/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:27

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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