09/05/2025 09:26

Documento Juntado
25/04/2025 16:06

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
26/03/2025 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/08/2024 14:27

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:31

Remetido ao DJE
25/07/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:04

Remetido ao DJE
28/06/2024 11:27

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/06/2024 10:06

Conclusos para decisão
21/06/2024 07:35

Petição Juntada
19/04/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 12:24

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:32

Remetido ao DJE
28/02/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:51

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/11/2023 16:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/11/2023 16:00

Contrarrazões Juntada
10/11/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:40

Documento Juntado
10/11/2023 10:40

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
09/11/2023 15:06

Recebido o recurso
09/11/2023 13:36

Conclusos para decisão
09/11/2023 10:34

Decurso de Prazo
07/11/2023 15:44

Recurso Interposto
24/10/2023 00:24

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:04

Remetido ao DJE
20/10/2023 15:39

Julgada Procedente a Ação
10/10/2023 13:25

Conclusos para Sentença
04/10/2023 15:50

Petição Juntada
29/09/2023 17:35

Petição Juntada
28/09/2023 06:01

AR Positivo Juntado
16/09/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:59

Carta de Citação Expedida
15/09/2023 00:04

Remetido ao DJE
14/09/2023 22:15

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 15:28

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:26

Petição Juntada
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Silmara Caroline da Silva (OAB 411900/SP) Processo 1008364-23.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natanael Alves de Almeida -

Vistos.

Ao mandato judicial aplicam-se as regras da legislação processual e, supletivamente, as normas do Código Civil.

Nos artigos 103 a 107, o Código de Processo Civil não trata, de forma pormenorizada, sobre o objeto da procuração, que é o instrumento do mandato judicial.

Sobre o objeto da procuração, portanto, o intérprete pode buscar o complemento nas normas supletivas do Código Civil.

Segundo o Código Civil, devem constar na procuração os objetivos a serem alcançados com a outorga.

Nesse sentido, a procuração deve mencionar qual a ação específica que a parte-autora pretende ajuizar e os pedidos formulados.

Não basta constar, por exemplo, que a procuração visa à propositura de ação ordinária, por exemplo.

Não se trata de um formalismo excessivo, o qual seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. É que uma procuração genérica poderia autorizar a propositura de várias ações, mesmo sem a autorização do cliente, em relação a uma mesma causa de pedir.

Por isso a necessidade de especificar o objeto da procuração.

Suponhamos uma demanda envolvendo suposta alteração indevida de plano de telefonia.

Deve constar, na procuração, que a demanda diz respeito à alteração indevida de plano de telefonia com relação à linha telefônica nº XXX, com pedido de obrigação de fazer para restabelecimento do plano de telefonia XXX e reparação por danos morais, por exemplo.

Nesse caso, os dois grandes objetivos da ação (reparação por danos morais e obrigação de fazer para obter o restabelecimento do plano anterior) constaram da procuração.

Evita-se, assim, o ingresso autorizado de uma ação de obrigação de fazer e, posteriormente, um ingresso não autorizado de uma demanda de indenização por danos morais em relação ao mesmo plano de telefonia, por exemplo. É importante assinalar que, neste Juizado Especial, há várias ações de teor repetitivo, o que exige cautela do Poder Judiciário, para que, ao mesmo tempo que se garante o direito ao acesso à justiça, evita-se o trâmite de demandas chamadas de predatórias.

Posto isso, assinalo o prazo de 5 dias, para a parte-autora fazer constar o objeto específico da procuração, com a especificação dos pedidos (objetivos) formulados na demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

No mesmo prazo, traga a parte autora título de eleitor e comprovante de residência (água, luz ou telefone), em seu nome, devidamente atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intimem-se.
31/08/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
30/08/2023 17:00

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 15:01

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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