11/04/2025 13:48

Contrarrazões Juntada
09/04/2025 15:34

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/04/2025 15:28

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 12:00

Contrarrazões Juntada
04/04/2025 03:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/03/2025 11:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:46

Remetido ao DJE
24/03/2025 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 13:15

Recebido o recurso
24/03/2025 12:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:35

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2025 12:06

Recurso Interposto
20/03/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:38

Remetido ao DJE
19/03/2025 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 12:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
17/03/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 142853/MG) Processo 1000665-78.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Trevisan Pinto - Posto isto, julgo procedente a presente ação.

E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Declaro que a parte autora, Maurício Trevisan Pinto, faz jus a inclusão da Bonificação por Resultado (BR) na gratificação natalina; férias e terço constitucional; licença-prêmio indenizada, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostilar para fins de prestações futuras.

Condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora, dos reflexos decorrentes da inclusão da Bonificação por Resultado (BR) nos vencimentos para fins de cálculo da gratificação natalina, férias e terço constitucional e licença-prêmio indenizada, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária desde o momento em que deveria ter sido paga administrativamente e juros de mora, desde a efetiva citação (Enunciado nº 13 do FONAJE), ambos (correção monetária e juros de mora) nos termos do art. 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.I.
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 19:15

Embargos de Declaração Juntados
14/03/2025 00:53

Remetido ao DJE
13/03/2025 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 13:15

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 12:29

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:10

Petição Juntada
08/02/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:29

Remetido ao DJE
07/02/2025 11:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/02/2025 11:37

Contestação Juntada
07/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 16:03

Mandado de Citação Expedido
06/02/2025 10:43

Remetido ao DJE
06/02/2025 09:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/02/2025 16:47

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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