30/06/2025 16:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2025 03:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:49

Recebido o recurso
26/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
17/03/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 142853/MG) Processo 1000561-86.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Soares da Silva - Posto isto, julgo procedente a presente ação.

E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Declaro que a parte autora, Debora Soares da Silva, faz jus a inclusão da Bonificação por Resultado (BR) na gratificação natalina; férias e terço constitucional; licença-prêmio indenizada, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostilar para fins de prestações futuras.

Condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora, dos reflexos decorrentes da inclusão da Bonificação por Resultado (BR) nos vencimentos para fins de cálculo da gratificação natalina, férias e terço constitucional e licença-prêmio indenizada, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária desde o momento em que deveria ter sido paga administrativamente e juros de mora, desde a efetiva citação (Enunciado nº 13 do FONAJE), ambos (correção monetária e juros de mora) nos termos do art. 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.I.
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:07

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 20:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/02/2025 12:47

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:28

Expedição de Mandado.
05/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/01/2025 17:12

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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