TJSP - 1001130-87.2025.8.26.0533

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

SILVANA REGINA MODENESE

CPF *43.***.*07-00

Advogados

AURELIA CHINELATO DO PRADO

OAB: 246947/SP

CPF *66.***.*72-50

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 12:45

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 03/04/2025 12:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/04/2025 10:28

    Contrarrazões Juntada

  • 26/03/2025 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 06:45

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2025 14:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2025 13:14

    Recebido o recurso

  • 21/03/2025 08:38

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 08:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/03/2025 14:46

    Recurso Interposto

  • 17/03/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aurélia Chinelato do Prado (OAB 246947/SP) Processo 1001130-87.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvâna Regina Modenese - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

    Determino que a ré proceda ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte (adicionais temporais), que receba a parte autora para incidir sobre a verba supra descrita, que oportunamente discrimino: PisoSalarial Docente - Lei nº 11.738/2008,apostilando-se.

    Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal, e das que se vencerem até implementação em folha à autora.

    Reconheçoa naturezaalimentardo crédito.

    A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC.

    Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

    P.

    I.

  • 15/03/2025 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 00:53

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2025 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2025 13:05

    Julgada Procedente a Ação

  • 06/03/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 14:41

    Réplica Juntada

  • 05/03/2025 21:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 00:44

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2025 17:00

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 28/02/2025 08:05

    Contestação Juntada

  • 26/02/2025 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:47

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2025 18:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2025 17:24

    Mandado de Citação Expedido

  • 25/02/2025 16:20

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 25/02/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 14:32

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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