09/04/2025 15:33

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/04/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 11:59

Contrarrazões Juntada
04/04/2025 03:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:46

Remetido ao DJE
24/03/2025 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 13:15

Recebido o recurso
21/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:35

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 142853/MG) Processo 1000448-35.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Sartor Felippe - Posto isto, julgo procedente a presente ação.

E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Declaro que a parte autora, Rodrigo Sartor Felippe, faz jus a inclusão da Bonificação por Resultado (BR) na gratificação natalina; férias e terço constitucional; licença-prêmio indenizada, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostilar para fins de prestações futuras.

Condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora, dos reflexos decorrentes da inclusão da Bonificação por Resultado (BR) nos vencimentos para fins de cálculo da gratificação natalina, férias e terço constitucional e licença-prêmio indenizada, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária desde o momento em que deveria ter sido paga administrativamente e juros de mora, desde a efetiva citação (Enunciado nº 13 do FONAJE), ambos (correção monetária e juros de mora) nos termos do art. 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.I.
15/03/2025 21:15

Recurso Interposto
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:53

Remetido ao DJE
13/03/2025 13:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 13:04

Julgada Procedente a Ação
10/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:49

Petição Juntada
12/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:02

Remetido ao DJE
11/02/2025 12:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/02/2025 21:07

Contestação Juntada
28/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 15:24

Mandado de Citação Expedido
28/01/2025 12:40

Remetido ao DJE
28/01/2025 12:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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