18/06/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:05

Baixa Definitiva
18/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 20:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 03:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:15

Recebido o recurso
21/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 142853/MG) Processo 1000437-06.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovani Batista - Posto isto, julgo procedente a presente ação.

E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Declaro que a parte autora, Giovani Batista, faz jus a inclusão da Bonificação por Resultado (BR) na gratificação natalina; férias e terço constitucional; licença-prêmio indenizada, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostilar para fins de prestações futuras.

Condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora, dos reflexos decorrentes da inclusão da Bonificação por Resultado (BR) nos vencimentos para fins de cálculo da gratificação natalina, férias e terço constitucional e licença-prêmio indenizada, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária desde o momento em que deveria ter sido paga administrativamente e juros de mora, desde a efetiva citação (Enunciado nº 13 do FONAJE), ambos (correção monetária e juros de mora) nos termos do art. 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.I.
15/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:58

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/02/2025 21:17

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:24

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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