02/04/2024 17:44

Baixa Definitiva
02/04/2024 17:44

Expedição de Certidão.
03/02/2024 22:35

Expedição de Certidão.
24/01/2024 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 12:08

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:08

Julgamento Sem Resolução de Mérito
18/01/2024 10:25

Conclusos para julgamento
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Neiva Terezinha Faria (OAB 109235/SP), Jose Arnaldo Vitagliano (OAB 113942/SP) Processo 1003640-31.2022.8.26.0581 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS -

Vistos. 1.

Considerando o pedido formulado pela parte exequente, determino: (x ) o bloqueio on-line, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito por intermédio do sistema SISBAJUD; (x ) a constrição de veículos de propriedade da parte executada por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade de trânsito (RENAJUD) (.) a expedição de certidão para os fins previstos no art. 828 do Código de Processo Civil; ( ) a pesquisa por meio do sistema INFOJUD para que sejam disponibilizadas as declarações relativas ao imposto de renda da parte executada, devendo atentar-se a z.

Secretaria para o disposto no art. 121-B das Normas de Serviço da e.

Corregedoria Geral da Justiça; (.) a indisponibilidade dos bens imóveis da parte executada através do sistema conveniado Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); ( ) o lançamento do nome do(a) devedor(a) nos sistemas informatizados SERASAJUD e/ou SCPC, com fundamento no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil. 2.

Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 3.

Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 4.

Não havendo a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada em valor suficiente para a quitação integral do débito e após a realização da última restrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende prosseguir com a execução. 5.

Escoado o prazo sem manifestação, determino o sobrestamento da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 6.

Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo na forma do §3º do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente, observando-se os termos do art. 40, §3º, da Lei n. 6.830/80. 7.

Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos.
30/08/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:48

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
31/05/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 21:02

Expedição de Certidão.
30/05/2023 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 18:32

Expedição de Carta.
13/12/2022 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 13:58

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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