TJSP - 1011237-89.2025.8.26.0114

ADV: Marcos César de Oliveira (OAB 416838/SP) Processo 1011237-89.2025.8.26.0114 - Inventário - Reqte: Isabel Matheus Pereira, José Francisco -

Vistos.

Inventário requerido pela meeira do de cujus.

Determino o processamento pelo rito de arrolamento, alterando-se junto ao SAJ.

Nomeio inventariante Isabel Matheus Pereira, independentemente de compromisso.

Pedido de gratuidade somente será apreciado após a declaração do valor do monte-mor.

Providencie a inventariante: regularização da representação processual do herdeiro filho; recolhimento da taxa judiciária, calculada conforme as faixas postas no artigo 4º, par. 7º, itens 1 a 5, da lei estadual 11.608/03, observado o valor total do monte mor atribuído pelos interessados (art. 662, § 1º, do CPC); títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; plano de partilha amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do CPC; certidão federal negativa de débito do de cujus; certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR dos imóveis porventura integrantes do monte; certidões negativas de débitos com IPVA e licenciamento dos veículos porventura integrantes do monte.

Prazo de 60 dias.

Na inércia, arquivem-se.

Havendo necessidade de se buscar informações corretas sobre bens e ativos financeiros da pessoa falecida, autorizo a inventariante, como representante do espólio, a promover pesquisas acerca de bens e ativos financeiros de titularidade do inventariado perante todos os órgãos públicos e privados, inclusive, mas não somente, instituições financeiras, Receita Federal e Detran, podendo apresentar, retirar e assinar todo e qualquer documento necessário, solicitar saldos e extratos, e tudo o mais praticar para o bom desempenho do ora deferido.

Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, vale como alvará com validade de 90 (noventa) dias.

Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o/a patrono/a da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia.

Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa.

Oportunamente, uma vez reunidos os requisitos necessários, certifique-se e venham conclusos para sentença.

Int.