19/09/2025 22:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000183-91.2023.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Residencial Fazenda Paraiso Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda - Fabricio Juliano Bozer Ramos e outros -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 530/535, por meio dos quais são alegadas omissões na sentença de fls. 519/526. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos merecem ser acolhidos, contudo, em razão de contradição.

Com efeito, conforme analise da fundamentação do ato decisório, verifica-se que as partes requeridas não apresentaram resistência específica ao pedido, tendo sido ofertada apenas contestação por negativa geral pelo curador especial nomeado.

Dessa forma, ausente litigiosidade concreta entre as partes, restando apenas cumprimento legal do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil No que se refere ao mérito, cumpre destacar que a ação de usucapião possui natureza declaratória, de modo que, ainda que não haja oposição ao reconhecimento do domínio, a procedência somente é possível quando demonstrados de forma suficiente todos os requisitos legais exigidos.

No caso em análise, justamente está foi a hipótese que levou à improcedência.

Dessa forma, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbências no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa revela-se demasiadamente elevado com relação ao contraditório efetivamente empreendido, e desproporcional.

Ante o exposto, acolho em termos os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar a contradição havida na sentença impugnada, determinando que o dispositivo seja modificado parcialmente para: "Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil. " No mais, persiste a sentença tal como lançada nos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ROSINEIDE SERAGGIOTO BORIM SANCHEZ (OAB 372444/SP), SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR (OAB 221889/SP), EGNALDO LAZARO DE MORAES (OAB 151205/SP)
28/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
21/08/2025 03:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 23:53

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:06

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:06

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 22:17

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 12:41

Juntada de Ofício
18/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 03:36

Suspensão do Prazo
06/05/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 09:18

Não confirmada a citação eletrônica
05/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:50

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:50

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:50

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 16:59

Juntada de Mandado
23/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:29

Expedição de Mandado.
22/01/2025 13:29

Expedição de Mandado.
22/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
12/11/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 16:11

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:37

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:37

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:37

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:37

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:37

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:57

Expedição de Carta.
01/10/2024 16:57

Expedição de Carta.
01/10/2024 16:56

Expedição de Carta.
01/10/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:26

Conclusos para despacho
25/09/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 16:54

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:53

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:13

Expedição de Carta.
07/08/2024 13:13

Expedição de Carta.
05/08/2024 16:54

Expedição de Mandado.
05/08/2024 16:54

Expedição de Mandado.
02/08/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
27/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2024 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2024 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 20:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 12:20

Expedição de Mandado.
03/04/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:52

Expedição de Mandado.
01/04/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 07:16

Juntada de Certidão
28/03/2024 07:16

Juntada de Certidão
28/03/2024 07:16

Juntada de Certidão
28/03/2024 07:15

Juntada de Certidão
28/03/2024 07:15

Juntada de Certidão
28/03/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:19

Expedição de Carta.
26/03/2024 15:18

Expedição de Carta.
26/03/2024 15:18

Expedição de Carta.
26/03/2024 15:18

Expedição de Carta.
26/03/2024 15:18

Expedição de Carta.
26/03/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 14:35

Expedição de Mandado.
24/02/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:01

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:35

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:38

Juntada de Mandado
13/11/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 09:15

Juntada de Mandado
20/10/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 09:34

Juntada de Mandado
25/09/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 17:22

Expedição de Mandado.
04/09/2023 17:21

Expedição de Mandado.
04/09/2023 17:21

Expedição de Mandado.
04/09/2023 17:21

Expedição de Mandado.
04/09/2023 17:21

Expedição de Mandado.
31/08/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Egnaldo Lazaro de Moraes (OAB 151205/SP), Sidiel Aparecido Leite Junior (OAB 221889/SP) Processo 1000183-91.2023.8.26.0601 - Usucapião - Reqte: Residencial Fazenda Paraiso Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda - Citem-se os herdeiros de João Correa Pinto elencados às fls. 260, bem como, o condômino Francisco Correa Pinto e sua esposa maria de Fátima Perón Pinto.
30/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:32

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:43

Conclusos para despacho
20/04/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:27

Conclusos para despacho
10/04/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 16:27

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/02/2023 17:52

Conclusos para despacho
03/02/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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