25/03/2025 15:13

Remetidos os Autos
25/03/2025 07:32

Expedição de documento
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP) Processo 1057153-44.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Fernandes Cezar -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
17/03/2025 23:08

Publicação
17/03/2025 13:02

Remetidos os Autos
14/03/2025 19:36

Petição Juntada
14/03/2025 11:33

Expedição de documento
14/03/2025 11:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 10:45

Conclusos
12/03/2025 11:45

Expedição de documento
11/03/2025 16:00

Ato ordinatório
11/03/2025 13:26

Petição Juntada
25/02/2025 08:54

Expedição de documento
15/02/2025 06:02

Publicação
14/02/2025 13:50

Remetidos os Autos
14/02/2025 13:43

Expedição de documento
14/02/2025 13:43

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 10:27

Conclusos
14/02/2025 09:06

Petição Juntada
08/02/2025 08:24

Expedição de documento
29/01/2025 01:50

Publicação
28/01/2025 20:25

Petição Juntada
28/01/2025 13:02

Remetidos os Autos
28/01/2025 12:36

Expedição de documento
28/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:26

Conclusos
28/01/2025 10:06

Petição Juntada
08/11/2024 16:53

Expedição de documento
08/11/2024 15:26

Expedição de documento
08/11/2024 09:14

Publicação
07/11/2024 07:46

Remetidos os Autos
06/11/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 17:15

Conclusos
05/11/2024 15:52

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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