02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036979-53.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Ana Maria de Paula Spina (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE.

ALEGA-SE OMISSÃO QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O V.

ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUEM A SUA MODIFICAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SUPRIR OMISSÃO, DESFAZER CONTRADIÇÕES, ACLARAR OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL PRESENTE NA DECISÃO EMBARGADA.

CONTUDO, NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA NENHUM DESSES VÍCIOS NO ACÓRDÃO ATACADO.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A ADMISSÃO DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA, A REGULARIDADE DA AVENÇA E A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE CULMINA NA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE, INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.5.

CONSIGNOU-SE QUE O CONTRATO QUESTIONADO FOI CELEBRADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS, ENCONTRA-SE ASSINADO PELA EMBARGANTE, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM OS PEDIDOS REALIZADOS EM SEDE DE PETIÇÃO INICIAL.6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU BUSCAR A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO, SALVO QUANDO HOUVER VÍCIOS QUE PREJUDIQUEM A COMPREENSÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.7.

QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA OBJETO DA NORMA FOI CLARAMENTE ABORDADA E DECIDIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E STF.8.

A REITERAÇÃO DE EMBARGOS COM O MESMO FUNDAMENTO PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER INERENTES À PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SENDO CABÍVEL SEU USO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. 2.

O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA A CADA NORMA, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL.

MIN.

SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerlan Souza da Silva (OAB: 46210/BA) - Givanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar
25/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:20

Julgada improcedente a ação
29/05/2025 10:42

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 09:12

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:54

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerlan Souza da Silva (OAB 46210/BA), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1036979-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Paula - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - 1.

Fls. 839/846: torne-se sem efeito a réplica ante a intempestividade certificada (fls. 832). 2.

Fls. 837/838: manifeste-se a parte contrária a respeito da documentação colacionada no bojo da petição, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 3.

Após, certificando-se eventual inércia, tornem conclusos.
31/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:38

Conclusos para julgamento
21/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerlan Souza da Silva (OAB 46210/BA), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1036979-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Paula - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Especifiquem, as partes, sobre as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência em cinco dias, ou se concordam com o julgamento antecipado.

Informem as partes se tem interesse em conciliação.

Em caso positivo, deverão juntar o acordo por escrito, ante as inúmeras audiências marcadas para esse fim sem proposta de acordo.
17/03/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 13:58

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:57

Expedição de Carta.
04/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:04

Concedida a gratuidade da justiça
12/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
11/12/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036877-31.2024.8.26.0405

Luis Doniseti Severo da Silva

Banco Bmg S/A.

Advogado: Gerlan Souza da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1000023-73.2023.8.26.0146

Incenor Industria e Ceramica do Nordeste...

Construtora e Incorporadora Garra

Advogado: Joyce Fernanda Grego de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1501432-69.2022.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Fgof Acessorios da Modaeireli

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0010960-24.2001.8.26.0602

Sergio Pellicer Lopes

Julio Cesar Gomes Chartone ME

Advogado: Kayan Lourenco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2001 08:26

Exibir Processo

Processo nº 1000869-15.2022.8.26.0150

Rafael Ribeiro

Fundos de Investimentos em Direitos Cred...

Advogado: Josserrand Massimo Volpon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2022 07:45

Exibir Processo