30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heloisa Bodini Siniciato Ueda (OAB 181990/SP) Processo 1500590-71.2022.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDCLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos, Em cumprimento ao Comunicado CG nº 078/2020, foi dado vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto a manutenção da prisão preventiva decretada contra o acusado Edcleytom Oliveira dos Santos (fls. 120/121).

A i. representante do Ministério Público manifestou-se à fls. 175/176, requerendo que fosse mantida a segregação cautelar do acusado. É o relatório.

DECIDO.

O acusado está sendo processado por infração ao Artigo 155, § 4º, Inciso III, do Código Penal.

Em audiência de custódia realizada por este Juízo, no dia 29 de Setembro de 2022, foi concedido ao réu a Liberdade Provisória condicionada ao cumprimento de condições (fls. 46/48).

No entanto, em virtude do descumprimento das condições impostas, por decisão proferida por este Juízo, datada de 14 de Abril de 2023, foi revogada a prisão domiciliar do acusado Edcleytom Oliveira dos Santos, convertendo-a novamente em PRISÃO PREVENTIVA (fls. 120/121).

Conforme decisão anterior, há nos autos comprovação suficiente da materialidade delitiva e indícios de autoria que apontam para a pessoa do réu.

Da mesma forma, na esteira do que ressaltado pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público, verifico que ainda se encontram presentes os requisitos do Artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública.

O fato praticado perturba a tranquilidade da população, a reclamar seja acautelado o meio social, coibindo-se novas investidas.

Além de garantir a ordem pública, a detenção provisória constitui, no caso em tela, instrumento eficiente para regular a célere instrução, permitindo o reconhecimento do agente, assegurando, ainda, a aplicação da lei penal.

De toda sorte também não verifico a ocorrência de excesso de prazo na segregação cautelar do réu o que, aliado aos outros elementos de convicção e indiciários até aqui colhidos, justifica a manutenção da prisão preventiva.

Assim, adotando, no mais, as ponderações da Douta Promotora de Justiça, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de EDCLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, nos mesmos moldes da decisão anterior no mesmo sentido.

Cientifiquem-se as partes.

Após, aguarde-se a audiência designada (fls. 160/161).

Int..

Junqueirópolis, 28 de Agosto de 2023.-
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heloisa Bodini Siniciato Ueda (OAB 181990/SP) Processo 1500590-71.2022.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDCLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos, Por primeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 78/2020, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se à cerca da manutenção da prisão preventiva decretada contra o acusado Edcleytom Oliveira dos Santos (fls. 120/121).

Manifestação de fls. 143/144: Trata-se de defesa preliminar oferecida pelo réu EDCLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, nos moldes do Artigo 396 A, do Código de Processo Penal.

No meu entender não há matéria preliminar a ser analisada.

Significa dizer que não foi apontado pelo réu qualquer eiva de nulidade que macule o processo, levando-o à extinção prematura.

Entendo que se faz necessária dilação probatória, sob o crivo do contraditório, de molde a possibilitar a eventual confirmação de tese defensiva, sendo mais salutar a produção de provas, com o fim de se alcançar à verdade real.

Diante disso, determino o regular prosseguimento do feito em seus demais termos.

Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 14 de setembro de 2023, às 16:00 horas, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através da Plataforma MICROSOFT TEAMS, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone.

Para tanto, oportunamente, as partes, testemunhas e estabelecimento(s) prisional(is) receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados.

INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) (modelo 506026) e D.

Defensor(a)(es) (imprensa oficial): A) para a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 14 de setembro de 2023, às 16:00 horas, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos, devendo ser(em) advertida(s) de que, deixando de atender sem motivo justificado, estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal; No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp, através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de que, oportunamente, serão contatadas por este Juízo, em data anterior à audiência designada, ocasião em que lhe(s) será encaminhado o link para acesso à Sala de Audiências virtual.

INTIME(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) EDCLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, (Local da prisão: Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria) por mandado (modelo 506040) (Zona Cumprimento por Aplicativo), a ser cumprido remotamente, na forma preconizada no Comunicado CG nº 378/2020, da designação da audiência supra, oportunidade em que será(ão) interrogado(a)(s).

REQUISITE(M)-SE à(s) Direção(ões) do(a) Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria a presença do(a)(s) acusado(a)(s) EDCLEYTOM OLIVEIRA DOS SANTOS, Solteiro, Montador, RG 71280974, pai JOSE CARLOS DE JESUS SANTOS, mãe JOSILENE DOS SANTOS OLIVEIRA, Nascido em 05/06/1995, de cor Pardo, para a audiência supra designada, a qual realizar-se-á na forma descrita acima.

Servirá o presente como Ofício.

OFICIE-SE ao Comandante da Polícia Militar (25º BPM/I de Dracena) (modelo 1164), requisitando a(s) testemunha(s) militar(es), para a audiência supra designada, a qual realizar-se-á por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através da Plataforma Microsoft Teams, bem como para que informe este Juízo ([email protected]), no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e/ou contatos telefônicos das mesmas, para os quais será encaminhado o link para acesso à audiência virtual.

INTIME-SE a(s) D.

DEFESA do(a)(s) denunciado(a)(s) para que, NO PRAZO DE CINCO DIAS, informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, bem como para que se manifeste pela recusa ou impossibilidade de realização de audiência por meio virtual ou híbrido, presumindo-se em caso de silêncio a anuência ao meio ora adotado.

Expeça-se o necessário com a máxima urgência.

Int..

Junqueirópolis, 21 de Agosto de 2023.-
18/08/2023 14:42

Juntada de Mandado
05/07/2023 14:32

Expedição de Mandado.
30/06/2023 12:08

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:56

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 13:37

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 13:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/05/2023 13:52

Expedição de Mandado.
17/05/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 15:14

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:14

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:46

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:41

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 16:22

Juntada de Mandado
05/05/2023 11:33

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:24

INCONSISTENTE
23/04/2023 14:10

Expedição de Mandado.
20/04/2023 15:56

Expedição de Certidão.
20/04/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:39

Conclusos para julgamento
13/04/2023 14:38

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 11:11

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:33

Expedição de Certidão.
16/03/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:08

Conclusos para despacho
05/03/2023 11:00

Expedição de Certidão.
05/03/2023 10:54

Conclusos para despacho
02/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 13:34

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/03/2023 13:12

Conclusos para decisão
01/03/2023 11:20

Conclusos para despacho
22/02/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 13:30

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:22

Conclusos para despacho
20/01/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2022 16:23

Conclusos para despacho
12/12/2022 18:25

Juntada de Petição de Denúncia
11/12/2022 07:10

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:38

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:37

Juntada de Certidão
30/11/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:14

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:11

Conclusos para despacho
26/11/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 09:41

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 09:28

Conclusos para despacho
03/10/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 17:41

Expedição de Certidão.
29/09/2022 15:46

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 15:25

Expedição de Alvará.
29/09/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 14:15

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
29/09/2022 11:15

Audiência inicial designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/09/2022 01:30:00, Vara Única.
29/09/2022 11:02

Juntada de Ofício
29/09/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 04:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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