29/04/2025 14:39

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 13:55

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
15/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:32

Remetido ao DJE
15/04/2025 12:42

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
14/04/2025 17:27

Conclusos para decisão
24/03/2025 01:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:58

Remetido ao DJE
17/03/2025 15:06

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB 207772/SP) Processo 1502252-30.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: 888 Restaurante Eireli Me -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
13/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
13/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
13/03/2025 06:03

Remetido ao DJE
11/03/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
18/05/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:04

Remetido ao DJE
17/05/2023 14:42

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2023 13:46

Deferida a Alteração da Razão Social
17/05/2023 10:00

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:50

Pedido de Alteração da Razão Social Juntado
08/03/2023 04:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2023 06:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2023 00:01

Remetido ao DJE
23/02/2023 16:44

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Fesp Providenciar
23/02/2023 15:58

Conclusos para decisão
17/03/2020 16:05

Decurso de Prazo
26/11/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 16:39

Remetido ao DJE
11/11/2019 11:38

Documento Juntado
11/11/2019 01:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/10/2019 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2019 16:38

Decisão
15/10/2019 17:05

Conclusos para decisão
14/10/2019 13:45

Documento Juntado
14/10/2019 02:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/10/2019 18:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2019 18:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/10/2019 17:40

Conclusos para despacho
03/10/2019 15:55

Petição Juntada
25/09/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 16:10

Remetido ao DJE
17/09/2019 19:05

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
17/09/2019 18:30

Conclusos para despacho
30/08/2019 12:47

Documento Juntado
30/08/2019 12:47

Documento Juntado
30/08/2019 12:47

Documento Juntado
30/08/2019 12:47

Documento Juntado
30/08/2019 12:47

Documento Juntado
30/08/2019 12:47

Documento Juntado
30/08/2019 12:47

Documento Juntado
30/08/2019 12:47

Documento Juntado
30/08/2019 12:47

Documento Juntado
30/08/2019 12:47

Documento Juntado
30/08/2019 12:47

Documento Juntado
30/08/2019 12:47

Documento Juntado
27/08/2019 22:16

Suspensão do Prazo
25/08/2019 01:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/08/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 16:26

Remetido ao DJE
15/08/2019 16:26

Remetido ao DJE
14/08/2019 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2019 16:21

Processo Suspenso por 6 meses
14/08/2019 15:32

Conclusos para decisão
12/08/2019 12:56

Documento Juntado
16/07/2019 07:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/07/2019 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2019 16:39

Decisão
05/07/2019 14:34

Conclusos para decisão
25/06/2019 14:25

Petição Juntada
13/06/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 12:05

Remetido ao DJE
11/06/2019 12:05

Remetido ao DJE
13/05/2019 14:41

Decisão
13/05/2019 14:31

Conclusos para decisão
02/04/2019 13:56

Documento Juntado
02/04/2019 13:56

Documento Juntado
02/04/2019 13:56

Documento Juntado
02/04/2019 13:56

Petição Juntada
19/03/2019 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/03/2019 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2019 18:03

Decisão
01/03/2019 17:07

Conclusos para decisão
04/02/2019 15:18

Petição Juntada
26/01/2019 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/01/2019 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2019 14:04

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
10/01/2019 14:11

Conclusos para despacho
26/06/2018 13:05

Exceção de Pré-Executividade Juntada
20/06/2018 00:00

AR Positivo Juntado
14/06/2018 17:22

Carta de Citação Expedida
14/06/2018 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/06/2018 09:38

Conclusos para decisão
08/06/2018 04:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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