16/08/2024 11:14

Conclusos para julgamento
07/06/2024 14:10

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
26/04/2024 08:34

Expedição de Certidão.
26/04/2024 08:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:03

Embargos de declaração não acolhidos
01/02/2024 23:11

Expedição de Certidão.
01/02/2024 23:11

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:25

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 17:58

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:58

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:02

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 16:59

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:59

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 11:36

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Arthur Marcos Fuzato (OAB 377967/SP) Processo 1001668-05.2023.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Eduardo dos Santos, Pablo Borges - Recebo a petição inicial já que atendidos os requisitos legais.

A hipótese é de demanda proposta por Luiz Eduardo dos Santos e Pablo Borges contra o DETRAN e o D.E.R.

Fundamentalmente, o argumento firmado na petição inicial visa a anulação de ato administrativo por infração de trânsito, com indicação do condutor do veículo que realmente teria cometido a infração.

Alegam a ausência de intimação, à época, que pudesse ter ensejado a indicação do real condutor do veículo.

Pois bem! Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

No caso em tela, embora os documentos de fls. 16 e 17 demonstrem a existência das infrações descritas na inicial, bem como informação de suspensão do direito de dirigir, é certo que não há nos autos a comprovação de que o infrator tenha sido notificado para indicação do condutor do veículo no momento das infrações.

Imprescindível, também, a digitalização aos autos do procedimento administrativo, a fim de se verificar a ocorrência ou não dessa notificação.

Por sua vez, conforme se verifica nos autos, as multas de trânsito que ensejaram a suspensão do direito de dirigir do autor foram cometidas nos meses de fevereiro e março de 2020, ou seja, há mais de 3 anos, sem justificativa por qual motivo não foi apresentado o condutor responsável na via administrativa dentro do prazo legal, de modo que não estão presentes a probabilidade de direito e a urgência alegadas, requisitos essenciais ao deferimento da medida, sendo prudente instaurar o contraditório e ouvir previamente a parte contrária.

Impera, em casos que tais, a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, sendo inadequada sua concessão inaudita altera parte.

Ademais, a ausência de justificativa idônea para a não identificação tempestiva do condutor , não se pode sobrepor ao prazo do artigo 257 § 7, CTB, "in verbis": Art.257 § 7, CTB: Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Destaco que não foi apresentada justificativa instruída de documentos probatórios para a não indicação tempestiva, nos termos do 257 § 7º, CTB, acima transcrito, de quem seria o condutor infrator da infração, observando-se que juntada mera declaração neste sentido não tem o condão de autorizar o deferimento da tutela.

Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA - Permissão Para Dirigir - Pretensão à expedição da CNH definitiva - Inadmissibilidade - Cometimento de duas infrações de trânsito de natureza grave - Ainda que a multa prevista pelo artigo 233, do CTB, ostente caráter administrativo, remanesce a infração do artigo 167, do CTB, não desconstituída - Presunção legal de que a proprietária é a condutora no momento do cometimento da infração de trânsito, cabendo a ela se valer da regra do art. 257, par. 7º, do CTB - Ausência de indicação de condutor infrator no prazo legal - Indispensável o cumprimento de exigência normativa, para fins de transferência de pontuação ao prontuário de terceiro - Mera declaração de membro do núcleo familiar que é insuficiente - Pendência do julgamento de recurso administrativo do AIT nº 3C0078434 que não modifica o específico panorama dos autos - R.

Sentença mantida.Recurso improvido". (Apelação Cível n° 1008823- 96.2016.8.26.0482 Relator(a): Carlos Eduardo Pachi; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 23/02/2017; Data de registro: 23/02/2017). "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - RENOVAÇÃO DE CNH - Pretensão mandamental voltada à anulação da decisão que suspendeu o direito de dirigir do impetrante Impossibilidade - Indicação de condutor de forma intempestiva - Inteligência do art. 257, § 7º, do CTB - Sentença denegatória da ordem de segurança mantida Recurso desprovido". (Apelação nº 1003906-60.2016.8.26.0344, Relator(a): Paulo Barcellos Gatti; Comarca: Marília; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 13/03/2017; Data de registro: 17/03/2017). É certo, também, que a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual.

Pressupõe prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, verificada em juízo de cognição inicial, não exauriente.

No caso dos autos, recomenda-se formalização do contraditório, antes do mais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intime-se os requeridos, inclusive, para que apresentem a este Juízo, para a devida instrução do feito, cópia integral do procedimento administrativo que ora se pretende a nulidade.

Observe-se, para fins de comunicação processual dos requeridos, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da Eg.

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 21 de março de 2018) portal eletrônico.
30/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 22:11

Expedição de Certidão.
29/08/2023 22:11

Expedição de Certidão.
29/08/2023 22:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 13:38

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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