06/06/2025 14:04

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:36

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosane Priscilla da Silva (OAB 321543/SP), Joyce Fernanda Grego de Moraes (OAB 322805/SP) Processo 1001103-09.2022.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda. -

Vistos.

DEFIRO a inclusão do(a) titular da firma individual no polo passivo, como executado.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe separação entre a pessoa física e a empresa individual para fins de responsabilidade por dívidas.

Existe uma presunção natural de que os patrimônios da pessoa natural e da firma individual se confundem, não havendo distinção efetiva entre eles.

Assim, o empresário individual pode ser chamado a responder por obrigações financeiras contraídas pela empresa, do mesmo modo que a empresa pode ser responsabilizada por dívidas pessoais de seu único sócio, considerando-se a premissa de unidade patrimonial entre ambos. É importante ressaltar que, apesar de possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o empresário individual não se caracteriza como sociedade ou pessoa jurídica propriamente dita, sendo tal registro exigido exclusivamente para questões de natureza tributária, fiscalização pela Receita Federal e operações financeiras.

Dessa forma, à vista do pedido formulado pela exequente e considerando que, conforme comprovado documentalmente, a parte executada é firma individual, proceda-se à inclusão, nos registros do feito, do número concernente ao CPF do(a) titular respectivo(a), observadas as formalidades legais.

Nessa linha, DEFIRO o pedido de constrição de bens através do CNPJ do empreendimento e do CPF do(a) titular da firma individual, pelos sistemas disponíveis no Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde que recolhidas as despesas processuais em 5 dias.

Intime-se.
01/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:28

Ato ordinatório
31/10/2024 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 10:35

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:23

Expedição de Carta.
05/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 13:44

Ato ordinatório
24/02/2024 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 12:14

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:03

Expedição de Carta.
24/01/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosane Priscilla da Silva (OAB 321543/SP) Processo 1001103-09.2022.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda. - Manifeste-se o Requerente, em 05 dias, sobre o resultado das pesquisas solicitadas.
31/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 21:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 10:15

Expedição de Carta.
27/02/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2023 22:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 18:36

Expedição de Carta.
15/12/2022 14:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2022 17:57

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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