TJSP - 1001103-09.2022.8.26.0146
1ª instância - Vara Unica de Cordeiropolis
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 14:04
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 21:29
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/04/2025 15:45
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 16:36
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 15:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/04/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rosane Priscilla da Silva (OAB 321543/SP), Joyce Fernanda Grego de Moraes (OAB 322805/SP) Processo 1001103-09.2022.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda. -
Vistos.
DEFIRO a inclusão do(a) titular da firma individual no polo passivo, como executado.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe separação entre a pessoa física e a empresa individual para fins de responsabilidade por dívidas.
Existe uma presunção natural de que os patrimônios da pessoa natural e da firma individual se confundem, não havendo distinção efetiva entre eles.
Assim, o empresário individual pode ser chamado a responder por obrigações financeiras contraídas pela empresa, do mesmo modo que a empresa pode ser responsabilizada por dívidas pessoais de seu único sócio, considerando-se a premissa de unidade patrimonial entre ambos. É importante ressaltar que, apesar de possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o empresário individual não se caracteriza como sociedade ou pessoa jurídica propriamente dita, sendo tal registro exigido exclusivamente para questões de natureza tributária, fiscalização pela Receita Federal e operações financeiras.
Dessa forma, à vista do pedido formulado pela exequente e considerando que, conforme comprovado documentalmente, a parte executada é firma individual, proceda-se à inclusão, nos registros do feito, do número concernente ao CPF do(a) titular respectivo(a), observadas as formalidades legais.
Nessa linha, DEFIRO o pedido de constrição de bens através do CNPJ do empreendimento e do CPF do(a) titular da firma individual, pelos sistemas disponíveis no Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde que recolhidas as despesas processuais em 5 dias.
Intime-se. -
01/04/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 21:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2024 11:49
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 12:28
Ato ordinatório
-
31/10/2024 11:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2024 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2024 10:35
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 17:23
Expedição de Carta.
-
05/08/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 13:44
Ato ordinatório
-
24/02/2024 11:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/01/2024 12:14
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 09:03
Expedição de Carta.
-
24/01/2024 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Rosane Priscilla da Silva (OAB 321543/SP) Processo 1001103-09.2022.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda. - Manifeste-se o Requerente, em 05 dias, sobre o resultado das pesquisas solicitadas. -
31/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 21:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/02/2023 10:15
Expedição de Carta.
-
27/02/2023 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2023 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2023 22:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/12/2022 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 18:36
Expedição de Carta.
-
15/12/2022 14:28
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
14/12/2022 17:57
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2022
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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