12/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:19

Remetido ao DJE
10/04/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 23:36

Petição Juntada
24/03/2025 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:56

Apelação/Razões Juntada
17/03/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique Haytman Rocha (OAB 366881/SP) Processo 1500117-61.2023.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDMILSON WILLIAM PRADO - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar EDMILSON WILLIAM PRADO, pela prática do crime do art. 180, caput, do CP, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 11 (onze) dias-multa no valor unitário mínimo legal.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, (i) limitação de final de semana e (ii) prestação pecuniária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes do pedido formulado pelo Ministério Público, montante que se revela adequado e proporcional às condições pessoais do acusado e circunstâncias do delito.

DEFIRO ao acusado o direito de recorrer em liberdade porque neste estado acompanhou a toda a marcha processual.

Providencie-se, também, após o trânsito em julgado, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (arts. 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, art. 703 do CPP e arts. 467 a 469 das NSCGJ); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, da Constituição da República).

Expeça-se certidão para o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil (fl. 243).

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sentença proferida em audiência, os presentes saem intimados.

A Defesa manifestou interesse em recorrer e fica desde já intimada para apresentar suas Razões Recursais.

P.I.C.
14/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:21

Remetido ao DJE
13/03/2025 20:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
13/03/2025 20:24

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
13/03/2025 20:24

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
13/03/2025 20:24

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
13/03/2025 20:24

Termo de Audiência Expedido
13/03/2025 19:45

Petição Juntada
13/03/2025 14:45

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2025 09:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/03/2025 09:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/03/2025 13:19

Documento Juntado
07/03/2025 13:19

Folha de Antecedentes Juntada
21/02/2025 16:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2025 10:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/02/2025 13:51

Ofício Expedido
31/01/2025 12:15

Mandado Expedido
31/01/2025 12:14

Mandado Expedido
31/01/2025 12:14

Mandado Expedido
21/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:37

Remetido ao DJE
20/01/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:38

Audiência de Instrução e Julgamento
30/04/2024 09:49

Conclusos para despacho
29/04/2024 20:07

Termo de Audiência Expedido
26/04/2024 09:21

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2024 17:51

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
25/04/2024 13:53

Petição Juntada
24/04/2024 16:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/04/2024 14:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/04/2024 01:25

Suspensão do Prazo
12/04/2024 16:57

Petição Juntada
08/04/2024 18:10

Mandado Expedido
08/03/2024 16:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2024 16:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/03/2024 16:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/03/2024 20:31

Ofício Expedido
01/03/2024 17:48

Mandado Expedido
01/03/2024 17:48

Mandado Expedido
01/03/2024 17:48

Mandado Expedido
01/03/2024 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:03

Remetido ao DJE
24/02/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 16:39

Audiência de Instrução e Julgamento
23/01/2024 14:01

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/01/2024 13:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2023 19:11

Resposta à Acusação Juntada
22/09/2023 15:55

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
28/08/2023 18:53

Mandado de Citação Expedido
28/08/2023 18:34

Ofício Expedido
28/08/2023 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 16:14

Evoluída a Classe
25/08/2023 17:41

Recebida a denúncia
06/06/2023 15:05

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:05

Denúncia Juntada
24/05/2023 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 10:01

Documento Juntado
24/05/2023 10:01

Folha de Antecedentes Juntada
28/03/2023 02:46

Petição Juntada
22/03/2023 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 16:47

Relatório Final Juntado
27/02/2023 16:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000226-08.2023.8.26.0484

Hospital Unimed Antonio Gelis

Celia Regina de Souza Ribas

Advogado: Alessandro Roselli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0001301-73.2016.8.26.0146

Em Segredo de Justica

Advogado: Pablo Roberto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2016 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1506073-03.2022.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Djanira Passos de Melo

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0004884-84.2020.8.26.0224

Citysan Saneamento Instalacoes e Comerci...

Janaina Aparecida Kwiek Aguiar

Advogado: Eli Alves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2017 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1015627-54.2015.8.26.0405

Volvo Administradora de Consorcio LTDA

Espolio de Carlos Alberto Thome - Repres...

Advogado: Nathalia Kowalski Fontana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2015 09:25

Exibir Processo