TJSP - 0001728-28.2023.8.26.0016

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDINILSON CORREA DA SILVA

Advogados

MARIA ANGELA DE BARROS

OAB: 83616/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 107399/MG

CPF *13.***.*03-82

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB: 188483/SP

CPF *23.***.*11-19

Terceiro

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 21:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2025 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 14:30

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 02/04/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 14:05

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2024 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 22:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 19:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 13:09

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2024 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 14:46

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2024 15:30

    Protocolo Juntado

  • 07/06/2024 15:26

    Juntada de Ofício

  • 24/01/2024 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2024 13:02

    Juntada de Ofício

  • 15/12/2023 20:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 21:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 13:01

    Ato ordinatório

  • 04/10/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 20:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Maria Angela de Barros (OAB 83616/SP) Processo 0001728-28.2023.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edinilson Correa da Silva - Exectda: BANCO PAN S/A -

    Vistos.

    Os embargos declaratórios de fls. 173/177 são tempestivos e merecem foros de prosperidade, na medida em que a sentença embargada foi omissa em relação à obrigação de fazer.

    Dessa forma, mantenho o teor da ordem judicial no tocante à rejeição da impugnação de fls. 162/165, bem como a manutenção da penhora de ativos realizada, devendo a z.

    Serventia expedir os mandados de levantamento conforme lá determinado.

    Em relação à obrigação de fazer, razão assiste à parte embargante.

    Intimado a comprovar a "cessação dos descontos nos proventos do autor", sob pena de multa no valor de R$574,95 por cada desconto realizado (fl. 145), o executado deixou fluir o prazo sem prova do cumprimento.

    Assim, considerando a ausência de prova do cumprimento da obrigação de fazer imposta no v.

    Acórdão exequendo, acolho os embargos de declaração opostos e reconsidero a sentença extintiva de fl. 167.

    Prossiga-se com o feito em relação à obrigação de fazer, única pendente de cumprimento.

    No prazo de 05 dias, providencie o exequente planilha de débito constando o valor do desconto indevido realizado pela ré, bem como a multa fixada a fls. 145.

    Na oportunidade, apresente o exequente extrato completo do INSS, demonstrando que os valores descontados sob a denominação "consignação empréstimo bancário" se referem aos descontos oriundos do contrato declarado nulo nos autos principais.

    Após, se em termos, o valor devido deverá ser descontado da quantia depositada a fls. 172, sendo eventual remanescente levantado em favor do banco executado.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 16:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/08/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 17:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 17:10

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 07/07/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 09:18

    Ato ordinatório

  • 04/07/2023 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 19:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 11:44

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 22/06/2023 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 20:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 16:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/06/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 20:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 20:31

    Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

  • 11/04/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 15:11

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 21/03/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 19:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 20:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 20:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 15:07

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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