TJSP - 0999169-96.0000.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 16:20
Arquivado Definitivamente
-
02/04/2025 11:57
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ilca Felix (OAB 69974/SP) Processo 0999169-96.0000.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Posto de Servicos Nhatumani Ltda Epp - Sentença proferida em 10/03/2025, no Expediente de Acompanhamento cujo teor segue: “CERTIFICO E DOU FÉ que este processo integra a relação de feitos do Expediente Nº 28/2025 da Seção Mutirão, conforme autorizam os itens 140 e 140.1 do Provimento CG 11/2002 da Corregedoria Geral da Justiça, expediente que, remetido à conclusão do(a) Juiz(íza) de Direito, Dra.
Roberta de Moraes Prado recebeu a decisão a seguir transcrita: “Forme-se expediente de acompanhamento, juntando-se cópia desta sentença em cada um dos processos da relação retro.
Verificados os processos constantes desta relação, constatou-se que em todos há pedido de remissão pela Fazenda do Estado de São Paulo juntado ao Expediente de Acompanhamento da Diretoria Nº 02/2020.Tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.
Advirto à parte e ao seu patrono que a extinção se funda em remissão da dívida, razão pela qual não há que se falar em condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de sucumbência ao executado.
Nesse sentido a recente jurisprudência desta Corte que ora se colaciona.
APELAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução extinta não pelo seu acolhimento, mas pela ocorrência da remissão da dívida tributária (art. 924, III, CPC) Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência Descabimento Precedentes do C.
STJ Sentença mantida - Recurso desprovido – (TJSP – Apelação nº 9000503-74.2010.8.26.0114 – 4ª Câmara de Direito Público – Relª.
Desª.
Ana Liarte – j. 29/04/22).
Apelação.
Execução fiscal.
Pedido de extinção formulado pela FESP com fundamento na remissão administrativa do débito.
Pretensão voltada à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Não cabimento.
Demanda julgada extinta por pedido da exequente, com fundamento na perda do objeto da execução.
Executado que não apresentou defesa.
Precedentes.
Sentença mantida.
Recurso improvido (TJSP – Apelação nº 9000450-06.2004.8.26.0114 – 3ª Câmara de Direito Público – Relª.
Desª.
Paola Lorena – j. 25/04/22).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Extinção do débito e da execução fiscal que decorreu da remissão - Incabível a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da parte executada - Inteligência do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 - Precedentes Sentença reformada.
Apelo provido. (TJSP - Apelação Cível 0031143-87.2006.8.26.0554; Rel.
Des.
Spoladore Dominguez - 13ª Câmara de Direito Público; j. 11/08/21).
Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.(...) 2. Quanto ao pedido formulado em sede de embargos de declaração, no sentido de que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios "quando a execução fiscal é extinta em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão do crédito tributário.
Assim, nessa hipótese, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois, à época do ajuizamento, a demanda tinha causa justificada" (AgRg nos EREsp 1139726/SC, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 30/11/2011) (g.n.).
Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.
São Paulo, data supra.
Dra.
Roberta de Moraes Prado”. -
13/03/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 06:11
Remetido ao DJE
-
11/03/2025 13:11
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
13/02/2025 15:49
Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
-
05/02/2019 17:12
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
07/12/2017 15:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/11/2017 09:19
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
16/11/2017 13:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
13/11/2017 14:56
Documento Juntado
-
31/10/2017 15:12
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
12/07/2017 09:56
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
11/11/2016 17:21
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/11/2016 14:26
Mandado de Levantamento Expedido
-
05/09/2016 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2016 16:45
Remetido ao DJE
-
29/08/2016 16:14
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
08/06/2016 14:52
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
25/05/2016 10:06
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
18/05/2016 16:26
AR Positivo Juntado
-
08/04/2016 12:14
Carta de Intimação Expedida
-
14/11/2015 23:51
Proferido Despacho
-
25/05/2015 10:03
Carta de Intimação Expedida
-
10/02/2015 13:59
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
09/02/2015 15:44
Conclusos para despacho
-
10/06/2014 11:24
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
21/05/2014 10:53
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
09/05/2014 18:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
07/05/2014 13:37
Conclusos para decisão
-
21/02/2014 15:02
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/02/2014 09:55
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
27/01/2014 17:54
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
24/01/2014 17:27
Conclusos para despacho
-
12/11/2013 10:18
Certidão de Cartório Expedida
-
01/11/2013 14:25
Remetidos os Autos para o Cartório de Origem
-
19/09/2013 12:30
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/09/2013 10:59
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
10/09/2013 10:31
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
09/09/2013 17:18
Mandado Juntado
-
11/04/2013 12:00
COM OFICIALA ROSELENE APARECIDA DE P MARQUES
-
14/03/2013 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
27/02/2013 12:00
MANDADO RECEBIDO NA CENTRAL P/ DISTRIB. - PROC
-
27/02/2013 12:00
MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
-
01/02/2013 12:00
AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO DE MANDADO P/CUMPRIMENTO
-
07/11/2012 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
07/11/2012 12:00
SERVENTIA
-
26/09/2012 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
06/09/2012 12:00
SERVENTIA
-
06/08/2012 12:00
SERVENTIA
-
04/07/2012 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
04/07/2012 12:00
SERVENTIA
-
30/06/2012 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
24/05/2012 12:00
SERVENTIA
-
15/03/2012 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
11/02/2012 12:00
IMPRENSA - PROC. III
-
24/01/2012 12:00
SERVENTIA
-
02/12/2011 12:00
IMPRENSA
-
24/11/2011 12:00
CONCLUSAO - DECISAO
-
08/09/2011 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
21/07/2011 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
18/07/2011 12:00
IMPRENSA
-
15/07/2011 12:00
VOLTA DA CLS
-
12/07/2011 12:00
VOLTA DA CLS
-
24/05/2011 12:00
SERVENTIA
-
16/03/2011 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
16/03/2011 12:00
SERVENTIA
-
01/03/2011 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
23/12/2010 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
-
09/12/2010 12:00
VOLTA DO ADVOGADO
-
09/12/2010 12:00
SERVENTIA
-
22/11/2010 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
-
15/10/2010 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
06/10/2010 12:00
MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
-
25/08/2010 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
16/06/2010 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
16/06/2010 12:00
SERVENTIA
-
31/05/2010 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
18/05/2010 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
14/04/2010 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
14/04/2010 12:00
SERVENTIA
-
06/04/2010 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
29/10/2009 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
-
21/09/2009 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
18/09/2009 12:00
AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO DE MANDADO P/CUMPRIMENTO
-
10/09/2009 12:00
MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
-
08/09/2009 12:00
SERVENTIA
-
17/07/2009 12:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/06/2009 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
03/06/2009 12:00
MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
-
01/04/2009 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
01/04/2009 12:00
SERVENTIA
-
04/03/2009 12:00
DO LEILAO AO PROCESSAMENTO III
-
16/02/2009 12:00
LEILAO: 1) ../../.... HH:MM E 2) ../../.... HH:MM
-
27/01/2009 12:00
MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL A SECAO DE LEILAO
-
27/01/2009 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
-
29/08/2008 12:00
AGUARDANDO REMESSA A SECAO DE LEILAO
-
19/06/2008 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
-
10/04/2008 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
09/04/2008 12:00
MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
-
27/03/2008 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
12/03/2008 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
12/03/2008 12:00
SERVENTIA
-
09/01/2008 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
19/11/2007 12:00
SERVENTIA
-
14/11/2007 12:00
SERVENTIA
-
13/11/2007 12:00
SERVENTIA
-
31/08/2007 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
-
18/07/2007 12:00
AGUARDANDO O MANDADO - INICIAIS
-
17/07/2007 12:00
MDD P/ CITACAO E PENHORA REM A CENTRAL NESTA DATA
-
13/06/2007 12:00
DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO III
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2007
Ultima Atualização
16/11/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001966-67.2018.8.26.0125
Municipio de Capivari
Flacap Empr Imobiliarios LTDA
Advogado: Roger Pazianotto Antunes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2018 11:31
Processo nº 1024989-02.2023.8.26.0405
Rosemeire Fernandes Franzoni
Strong Motor'S
Advogado: Fabio Valentim Bastos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/08/2023 20:32
Processo nº 1500102-09.2021.8.26.0067
Antonio Vitor Marinho dos Santos Boava
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Ana Paula Pizzi Abad
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/09/2023 13:12
Processo nº 1025590-08.2023.8.26.0405
Ivonete Bernardo Torres
Banco Bradesco Financiamento S/A
Advogado: Fabio Manzieri Thomaz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/08/2023 15:39
Processo nº 1012696-86.2023.8.26.0344
Sicoob Unimais Mantiqueira
Paulo Gilmar Moitinho (Distribuidora Rp)
Advogado: Mylena Queiroz de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2023 14:31