11/05/2025 09:08

Suspensão do Prazo
22/12/2024 17:22

Suspensão do Prazo
28/10/2024 02:27

Suspensão do Prazo
15/04/2024 23:50

Suspensão do Prazo
14/03/2024 22:14

Suspensão do Prazo
14/02/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:03

Remetido ao DJE
09/02/2024 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
09/02/2024 11:09

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:54

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
27/11/2023 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 08:20

Documento Juntado
27/11/2023 08:20

Documento Juntado
24/11/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 16:33

Petição Juntada
24/11/2023 00:07

Remetido ao DJE
23/11/2023 16:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/11/2023 15:32

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:21

Documento Juntado
17/11/2023 10:20

Petição Juntada
16/11/2023 14:09

Conclusos para decisão
13/11/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 09:01

Remetido ao DJE
13/11/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 23:20

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:44

Conclusos para despacho
15/09/2023 23:40

Petição Juntada
06/09/2023 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:31

Remetido ao DJE
04/09/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:21

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:59

Embargos de Declaração Juntados
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando da Silva Frazzatti (OAB 270075/SP), Janaina Ferreira Piccirilli (OAB 331402/SP) Processo 1000353-82.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Exectdo: Jose de Souza Felex - Proc. 2022/000179

Vistos.

Conforme dispõe o o artigo 8º da lei nº 6830/80, incisos I e II: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II- a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência posta.

Assim, pela exegese da norma, dispensa-se a entrega pessoalmente ao citando.

Considera-se, portanto, válida a citação entregue no domicilio fiscal do devedor, mesmo que a assinatura aposta no aviso de recepção não seja sua.

Deste modo, indefiro os pedidos de fls. 89/95.

Int.
31/08/2023 14:25

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
30/08/2023 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:41

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:32

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:49

Petição Juntada
31/07/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 16:00

Petição Juntada
31/07/2023 00:04

Remetido ao DJE
28/07/2023 19:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 16:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2023 16:51

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:48

Petição Juntada
16/06/2023 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 16:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2023 15:47

Bloqueio/penhora on line
16/06/2023 15:38

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:10

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:26

Pedido de Penhora Juntado
03/03/2023 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
17/02/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 13:32

Remetido ao DJE
16/02/2023 13:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:15

Conclusos para despacho
16/02/2023 08:44

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
30/01/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 13:18

Carta de Intimação Expedida
30/01/2023 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2023 12:18

Documento Juntado
30/01/2023 00:05

Remetido ao DJE
27/01/2023 15:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2023 14:33

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:59

Conclusos para decisão
23/11/2022 10:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/11/2022 16:29

Bloqueio/penhora on line
22/11/2022 14:23

Conclusos para despacho
27/10/2022 08:00

Conclusos para decisão
26/10/2022 19:54

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:48

Pedido de Penhora Juntado
21/10/2022 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2022 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 11:36

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2022 00:00

AR Positivo Juntado
23/09/2022 14:49

Carta de Citação Expedida
22/09/2022 20:36

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 10:32

Remetido ao DJE
22/09/2022 10:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/09/2022 08:19

Conclusos para despacho
22/09/2022 07:51

Petição Juntada
16/09/2022 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2022 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 13:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 11:21

Documento Juntado
15/09/2022 11:21

Documento Juntado
15/09/2022 00:02

Remetido ao DJE
14/09/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:15

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:29

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:17

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:02

Petição Juntada
25/08/2022 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2022 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
29/04/2022 21:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 11:36

Carta de Citação Expedida
29/04/2022 00:06

Remetido ao DJE
28/04/2022 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/04/2022 15:50

Conclusos para despacho
27/04/2022 09:04

Petição Juntada
19/04/2022 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 10:49

Documento Juntado
16/02/2022 08:29

Documento Juntado
15/02/2022 20:50

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 14:09

Documento Juntado
15/02/2022 13:31

Remetido ao DJE
15/02/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 12:43

Conclusos para despacho
15/02/2022 12:24

Petição Juntada
08/02/2022 06:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2022 06:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 06:58

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2022 00:00

AR Positivo Juntado
24/01/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:07

Remetido ao DJE
20/01/2022 17:18

Carta de Citação Expedida
20/01/2022 17:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/01/2022 16:52

Conclusos para decisão
20/01/2022 16:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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