01/04/2025 17:26

Contestação Juntada
19/03/2025 12:15

Petição Juntada
18/03/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Baum (OAB 119266/RS) Processo 1012654-81.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Ricardo da Silva -

Vistos. 1) Ante a juntada dos documentos de fls. 158/192, concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2) Tendo em vista a ausência da emenda, determino de ofício a retificação do valor da causa para R$ 226.377,60.

Anote-se. 3) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, pois os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade do argumento da parte autora.

Apesar de ter sido demonstrado que o motivo do encerramento seria o processo nº 0032232-81.2001.8.26.0050 (fl. 93), a certidão de antecedentes de fl. 80 não traz esclarecimentos sobre eventual reabilitação.

Logo, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4) No mais, diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso digital, que contem a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Int.
17/03/2025 12:27

Remetido ao DJE
13/03/2025 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 13:01

Mandado de Citação Expedido
12/03/2025 17:01

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:26

Emenda à Inicial Juntada
16/12/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:15

Remetido ao DJE
16/12/2024 08:37

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:50

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2024 20:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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