TJSP - 1000081-26.2015.8.26.0609

1ª instância - 03 Civel de Taboao da Serra

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Polo Ativo

Partes

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 06.042.467/0001-80

Advogados

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB: 117626/SP

CPF *73.***.*59-46

Polo Passivo

Partes

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BJ LTDA.

CNPJ: 07.888.917/0001-13

Advogados

JAIME FERNANDES DE MATOS

OAB: 78393/SP

CPF *09.***.*14-04

Terceiro

Partes

JEFFERSON DA CORTE GARCIA

CPF *34.***.*07-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 16:25

    Petição Juntada

  • 18/03/2025 11:06

    Publicação

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Jaime Fernandes de Matos (OAB 78393/SP) Processo 1000081-26.2015.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bagley do Brasil Alimentos Ltda - Exectdo: Distribuidora de Produtos Alimentícios BJ Ltda. -

    Vistos.

    Fls. 268/270 e 280/282: A despeito da impropriedade da impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial, recebo a insurgência como exceção de pre-executividade.

    Nesse sentido, assiste razão ao executado pois não é possível a inclusão na execução de custas e honorários sucumbenciais em se tratando a executada de beneficiária da justiça gratuita.

    A esse respeito, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE O RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXECUTADO Decisão agravada que comporta reforma - A execução contra beneficiário da assistência judiciária é viável desde que comprovada pelo exequente a superveniente alteração da sua situação econômica, o que não ocorreu no caso em tela Recebimento de verba indenizatória que ainda será objeto de precatório Atualidade não verificada - Precedente STJ Inexigibilidade da obrigação Extinção da execução.

    Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21672018520208260000 SP 2167201-85.2020 .8.26.0000, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 21/08/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONDIÇÃO NÃO AFASTADA EXIGIBILIDADE SUSPENSA PESQUISAS QUE COMPETEM À PARTE INTERESSADA - IMPERTINÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

    Considerando-se que não houve demonstração de que o benefício da Assistência Judiciária concedido na ação transitada em julgado merece ser revogado, cabendo à parte realizar as pesquisas necessárias a comprovação da alteração da situação financeira do beneficiário, de rigor a manutenção da decisão. (TJ-SP - AC: 00003367720208260333 SP 0000336-77.2020 .8.26.0333, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/01/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Sendo assim, deve a execução prosseguir pelo valor de R$498.819,06, para maio de 2024 (fls. 269/270).

    Diga a parte exequente em termos de prosseguimento.

    Int.

  • 17/03/2025 12:26

    Remetidos os Autos

  • 12/03/2025 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 14:51

    Conclusos

  • 01/10/2024 18:25

    Petição Juntada

  • 20/09/2024 22:23

    Publicação

  • 20/09/2024 10:47

    Remetidos os Autos

  • 20/09/2024 09:55

    Ato ordinatório

  • 22/05/2024 14:05

    Petição Juntada

  • 26/04/2024 00:21

    Publicação

  • 25/04/2024 00:42

    Remetidos os Autos

  • 24/04/2024 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 16:05

    Petição Juntada

  • 06/02/2024 14:06

    Conclusos

  • 05/02/2024 15:51

    Expedição de documento

  • 19/10/2023 12:45

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 06:41

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 02:16

    Publicação

  • 04/08/2023 06:00

    Remetidos os Autos

  • 03/08/2023 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 14:28

    Conclusos

  • 02/08/2023 14:24

    Reativação

  • 02/05/2023 14:45

    Petição Juntada

  • 20/09/2022 10:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/05/2022 02:22

    Publicação

  • 29/04/2022 13:47

    Remetidos os Autos

  • 29/04/2022 13:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 28/04/2022 15:44

    Conclusos

  • 14/03/2022 18:10

    Petição Juntada

  • 07/03/2022 02:39

    Publicação

  • 04/03/2022 00:36

    Remetidos os Autos

  • 03/03/2022 13:51

    Ato ordinatório

  • 03/03/2022 13:45

    Expedição de documento

  • 30/11/2021 16:53

    Protocolizada Petição

  • 30/11/2021 16:50

    Expedição de documento

  • 18/11/2021 11:58

    Publicação

  • 17/11/2021 12:17

    Remetidos os Autos

  • 17/11/2021 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2021 18:13

    Conclusos

  • 20/08/2021 17:03

    Petição Juntada

  • 13/08/2021 07:40

    Publicação

  • 12/08/2021 13:27

    Remetidos os Autos

  • 12/08/2021 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2021 13:31

    Conclusos

  • 10/08/2021 13:30

    Expedição de documento

  • 30/04/2021 17:18

    Documento Juntado

  • 30/04/2021 14:55

    Protocolizada Petição

  • 30/04/2021 14:50

    Expedição de documento

  • 09/04/2021 06:50

    Publicação

  • 08/04/2021 14:46

    Remetidos os Autos

  • 08/04/2021 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2020 12:34

    Conclusos

  • 12/11/2020 16:25

    Documento Juntado

  • 12/11/2020 16:25

    Petição Juntada

  • 21/10/2020 22:25

    Ato ordinatório

  • 09/07/2020 04:11

    Ato ordinatório

  • 12/06/2020 23:28

    Ato ordinatório

  • 02/06/2020 01:45

    Ato ordinatório

  • 04/04/2020 22:46

    Ato ordinatório

  • 26/03/2020 01:16

    Ato ordinatório

  • 20/03/2020 04:31

    Ato ordinatório

  • 11/02/2020 13:03

    Documento Juntado

  • 11/02/2020 13:01

    Expedição de documento

  • 21/01/2020 02:18

    Ato ordinatório

  • 02/09/2019 14:44

    Documento Juntado

  • 02/09/2019 14:44

    Expedição de documento

  • 21/08/2019 23:21

    Ato ordinatório

  • 29/07/2019 00:09

    Ato ordinatório

  • 01/03/2019 23:37

    Ato ordinatório

  • 08/02/2019 11:29

    Documento Juntado

  • 08/02/2019 11:28

    Expedição de documento

  • 07/06/2018 12:25

    Publicação

  • 06/06/2018 12:17

    Remetidos os Autos

  • 06/06/2018 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2018 16:07

    Conclusos

  • 06/12/2017 07:19

    Petição Juntada

  • 28/11/2017 14:23

    Publicação

  • 27/11/2017 12:17

    Remetidos os Autos

  • 27/11/2017 11:31

    Ato ordinatório

  • 31/08/2017 09:58

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2017 12:36

    Conclusos

  • 29/08/2017 17:53

    Petição Juntada

  • 22/08/2017 14:52

    Publicação

  • 21/08/2017 13:51

    Remetidos os Autos

  • 21/08/2017 10:56

    Ato ordinatório

  • 21/08/2017 10:48

    Documento Juntado

  • 21/08/2017 10:35

    Expedição de documento

  • 28/06/2017 03:26

    Documento Juntado

  • 26/06/2017 15:11

    Documento Juntado

  • 24/06/2017 03:47

    Documento Juntado

  • 24/06/2017 03:47

    Documento Juntado

  • 13/06/2017 17:54

    Expedição de documento

  • 13/06/2017 17:54

    Expedição de documento

  • 13/06/2017 17:54

    Expedição de documento

  • 13/06/2017 17:47

    Expedição de documento

  • 06/06/2017 18:41

    Ato ordinatório

  • 19/05/2017 15:36

    Petição Juntada

  • 02/05/2017 13:28

    Publicação

  • 28/04/2017 11:05

    Remetidos os Autos

  • 27/04/2017 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2017 17:32

    Conclusos

  • 19/04/2017 18:19

    Petição Juntada

  • 10/04/2017 14:12

    Publicação

  • 07/04/2017 14:02

    Remetidos os Autos

  • 06/04/2017 14:40

    Ato ordinatório

  • 06/04/2017 14:36

    Documento Juntado

  • 06/04/2017 14:35

    Documento Juntado

  • 06/04/2017 14:35

    Petição Juntada

  • 29/03/2017 15:03

    Publicação

  • 28/03/2017 13:33

    Remetidos os Autos

  • 28/03/2017 09:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2017 15:11

    Conclusos

  • 23/03/2017 12:13

    Petição Juntada

  • 16/03/2017 12:55

    Expedição de documento

  • 30/09/2016 17:53

    Documento Juntado

  • 30/09/2016 17:52

    Documento Juntado

  • 12/08/2016 14:31

    Publicação

  • 10/08/2016 13:21

    Remetidos os Autos

  • 09/08/2016 17:56

    Ato ordinatório

  • 09/08/2016 17:52

    Expedição de documento

  • 09/08/2016 15:52

    Ato ordinatório

  • 01/08/2016 18:00

    Petição Juntada

  • 09/03/2016 13:42

    Conclusos

  • 08/03/2016 15:34

    Conclusos

  • 06/11/2015 15:03

    Conclusos

  • 06/11/2015 15:02

    Petição Juntada

  • 26/10/2015 09:35

    Publicação

  • 23/10/2015 10:16

    Remetidos os Autos

  • 22/10/2015 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2015 14:50

    Conclusos

  • 08/10/2015 17:00

    Petição Juntada

  • 11/09/2015 22:51

    Ato ordinatório

  • 05/08/2015 13:03

    Publicação

  • 04/08/2015 12:50

    Remetidos os Autos

  • 03/08/2015 17:03

    Ato ordinatório

  • 03/08/2015 12:57

    Mandado devolvido

  • 15/07/2015 11:42

    Expedição de documento

  • 15/07/2015 11:40

    Ato ordinatório

  • 27/05/2015 17:56

    Documento Juntado

  • 17/03/2015 10:14

    Publicação

  • 16/03/2015 09:41

    Remetidos os Autos

  • 13/03/2015 15:06

    Ato ordinatório

  • 20/01/2015 11:09

    Publicação

  • 19/01/2015 11:23

    Remetidos os Autos

  • 15/01/2015 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2015 11:14

    Conclusos

  • 12/01/2015 17:21

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2015

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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