18/09/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 18:24

Conclusos para despacho
16/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 09:44

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012326-94.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Leticia Leandra Pereira de Oliveira *50.***.*71-65 - - Leticia Leandra Pereira de Oliveira -

Vistos. 1.

Após arresto via Sisbajud, a executada compareceu e impugnou a ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros alegando que as verbas são decorrentes de seu salário e se encontravam aplicadas em conta poupança, com saldo inferior a quarenta salários mínimos (fls.193/201).

Resposta da exequente a fls.238/241.

Analisando os extratos de fls.209/217 e 220/227 e os holerites de fls.233/234, visualiza-se que as únicas entradas no Banco Santander com regularidade e de valores consideráveis são provenientes da remuneração da devedora, razão pela qual impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC.

Ressalto que, em se tratando apenas da primeira pesquisa patrimonial, não há que se cogitar da mitigação à impenhorabilidade salarial, uma vez que tal medida somente é admitida em casos excepcionais, que não é o caso.

Contudo, inexiste prova quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores encontrados na Caixa Econômica Federal, por supostamente estarem depositados em conta poupança.

Nenhum extrato dessa instituição financeira foi juntado no processo.

Em relação aos bloqueios ocorridos no Itaú Unibanco, Nu Pagamentos, Mercado Pago, Banco Inter e Picpay, melhor sorte não assiste à executada, seja porque os documentos de fls. 218/219 não permitem afirmar que se trata de qualquer hipótese prevista no art. 833 do CPC, seja porque não foram apresentados outros extratos bancários.

A execução se faz no interesse da credora e o argumento genérico de que a constrição afetaria a subsistência da executada, sem que disso se tenha prova, não pode prevalecer em detrimento do direito da exequente de perseguir a satisfação do débito.

Portanto, determino o imediato desbloqueio do montante localizado no Banco Santander (R$2.926,74 - fls.184).

As demais verbas devem permanecer bloqueadas. 2.

Oportunamente, certifique o trânsito em julgado desta decisão, transfiram-se as quantias constritas para uma conta judicial vinculada ao processo e liberem-se em favor da exequente. 3.

Após, aguarde-se manifestação da exequente dando andamento ao processo, em 30 dias. 4.

Para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade deve a executada juntar, em 10 dias, (a) cópia de sua última declaração de imposto de renda ou comprovante da isenção do dever de declarar; (b) cópia do último holerite ou comprovante de rendimentos; (c) cópia dos últimos três extratos de eventual conta bancária e das últimas três faturas de eventual cartão de crédito; (d) certidão do BACEN indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CCS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN"; (e) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CCS.

Ressalto que a exigência está conforme a jurisprudência do TJSP sobre o tema (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Miguel Brandi). 5.

Intimem-se. - ADV: CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP), CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
29/08/2025 05:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 19:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012326-94.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - ciência ao exequente do bloqueio de fls. 183/187, devendo manifestar-se, em dez dias, sobre o prosseguimento do feito. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
20/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:56

Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
01/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 22:27

Suspensão do Prazo
03/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:28

Remetido ao DJE
03/04/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:27

Pedido de Arresto – Ativos Financeiros - Juntado
17/03/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1012326-94.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado.
14/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:38

Remetido ao DJE
13/03/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 10:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/02/2025 16:45

Mandado de Citação Expedido
17/02/2025 21:36

Petição Juntada
13/02/2025 11:39

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:33

Remetido ao DJE
06/02/2025 10:12

Ato ordinatório
06/02/2025 08:37

Petição Juntada
28/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:28

Remetido ao DJE
24/01/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 15:21

AR Negativo Juntado
24/01/2025 08:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
31/12/2024 07:00

AR Positivo Juntado
12/12/2024 04:48

Certidão Juntada
12/12/2024 04:48

Certidão Juntada
11/12/2024 11:35

Carta Expedida
11/12/2024 11:35

Carta Expedida
06/12/2024 03:35

Petição Juntada
26/11/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:28

Remetido ao DJE
22/11/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:18

Petição Juntada
15/11/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:34

Remetido ao DJE
14/11/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 12:26

Documento Juntado
14/11/2024 12:26

Documento Juntado
28/10/2024 20:18

Petição Juntada
08/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:29

Remetido ao DJE
05/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:52

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:53

Petição Juntada
30/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:24

Remetido ao DJE
30/08/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:53

Certidão de Cartório Expedida
02/07/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:27

Remetido ao DJE
02/07/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 10:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/07/2024 10:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/06/2024 16:04

Mandado de Citação Expedido
20/06/2024 16:03

Mandado de Citação Expedido
15/05/2024 21:36

Guia Juntada
15/05/2024 21:36

Guia Juntada
15/05/2024 21:36

Petição Juntada
03/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:29

Remetido ao DJE
30/04/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 17:35

Petição Juntada
22/03/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:01

Remetido ao DJE
21/03/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:02

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:24

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:30

Remetido ao DJE
23/02/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 15:19

AR Negativo Juntado
23/02/2024 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
25/01/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 03:01

AR Positivo Juntado
24/01/2024 06:40

Remetido ao DJE
19/01/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 03:59

Certidão Juntada
17/01/2024 03:59

Certidão Juntada
16/01/2024 09:18

Carta Expedida
16/01/2024 09:18

Carta Expedida
16/01/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 16:14

Certidão do Art. 828 do CPC
15/01/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2024 00:25

Remetido ao DJE
12/01/2024 13:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2023 09:21

Conclusos para despacho
21/11/2023 21:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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