23/08/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucilene Oliveira Macena (OAB 318707/SP) Processo 1501802-81.2023.8.26.0024 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA -

Vistos.

O acusado JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, autuado em flagrante em no dia 26 de junho de 2023, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, denunciado pelo órgão ministerial, que, além do processamento, requereu a juntada de folha de antecedentes e certidões e o encaminhamento do laudo toxicológico definitivo. É o sucinto relatório.

Decido.

Diante do atendimento dos requisitos essenciais da denúncia, a contextualização dos fatos permite concluir a presença de lastro probatório mínimo para acusação, sendo certo que não se justifica a rejeição inicial da exordial acusatória, por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (A denúncia ou queixa será rejeita quando: i for manifestamente inepta; II faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III faltar justa causa para o exercício da ação penal), de modo que DETERMINO a NOTIFICAÇÃO do acusado, a fim de possibilitar o oferecimento de defesa preliminar, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, mediante a qual poderá arguir todas as matérias preliminares e de mérito, oferecer documento, especificar provas e arrolar suas testemunhas (até o número de cinco), com as demais advertências de praxe (art. 55 da Lei nº 11.343/2006).

Visando materializar os princípios que nortearam a reforma legislativa promovida pela Lei n° 11.719/2008 e a Lei nº 11.343/2006, ou seja, a identidade física, a economia processual, a celeridade e a concentração dos atos processuais, ANTECIPO a designação de audiência de instrução, debates e julgamento, esculpida no artigo 56, caput, da Lei nº 11.343/2006, para o dia 03 de outubro de 2023, às 14h40min, oportunidade em que será apreciado o recebimento da denúncia e eventual pedido de julgamento antecipado da demanda criminal, e determinado o prosseguimento do feito, a tomada das declarações do ofendido, se o caso, oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, esclarecimentos de perito, se necessário, e por fim o interrogatório do acusado.

CONSIGNE-SE que na hipótese de verificação de causa autorizadora do julgamento antecipado da demanda criminal haverá decisão sobre a absolvição sumária anterior ao ato designado.

A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams.

Observo que essa ferramenta NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e é realizada pelo computador ou smartphone.

Informo que: I - como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, trinta minutos antes da audiência para testar o funcionamento do sistema (audiência teste); II - as partes deverão esclarecer sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que será ouvida separadamente, no mesmo ato; III - todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; IV - 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente e V -qualquerdúvida ou caso necessite de maisinformações entrar em contato pelo WhatsApp: (18)3722-8336.

Intimem-se e requisitem-se, conforme o caso, constando do ofício de requisição de preso, a IMPRESCINDIBILIDADE da presença dele na audiência ora designada, para ser interrogado, observando-se as orientações acima.

Solicite-se ao DEECRIM em que o estabelecimento prisional estiver vinculado a reserva do dia e horário para realização da audiência virtual designada, se necessário.

Solicite-se ao 28º Batalhão da Polícia Militar de Andradina local adequado para a realização da audiência virtual, nas dependências do batalhão, para colheita do depoimento dos policiais militares requisitados.

Consigne-se no mandado de intimação dos advogados, testemunhas, réus e vítimas, a necessidade dos oficiais de justiça colher o e-mail e WhatsApp dos intimados para essa finalidade.

Consigne-se ainda, no mandado de intimação o link para acessar a cartilha da audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O Oficial de Justiça deverá, ao verificar a impossibilidade do intimado participar da audiência virtual, intimá-lo a comparecer ao Fórum para participar da audiência virtual designada.

Deverão as partes e o estabelecimento prisional informar nos autos e-mail para encaminhar o link da audiência.

Segue QR Code, correspondente aolinkde acesso a audiência virtual: Para acessá-lo, basta focar a câmera do celular no Código, que o conteúdo do QR Code será revelado.

Caso o celular não consiga escanear será necessário ainstalação de um Leitor de Código de QR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos.

REQUISITE-SE os policiais militares arrolados pela acusação, intimando-se eventuais testemunhas para a audiência designada.

EXPEÇA-SE mandado de notificação ou carta precatória para a NOTIFICAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, conforme disposição do artigo 441, I, a, das NSCGJ.

Já que se trata de acusado preso preventivamente, em razão da urgência, DETERMINO a transmissão por correio eletrônico do ato deprecado, nos termos do artigo 130, das NSCGJ, observando a serventia o contido nos artigos 113, I, 114, 115, e 442, das NSCGJ, digitalizando o necessário.

AGUARDE-SE por 20 (vinte) dias a vinda dos laudos faltantes, e na hipótese de não encaminhamento, OFICIE-SE, por correio eletrônico, solicitando a autoridade policial a remessa com brevidade.

Oficie-se à OAB local para indicação de advogado pelo convênio com a Defensoria Pública para apresentação de defesa, se o réu não constituir advogado.

Os defensores indicados pelo convênio OAB e DPSPpara os acusados que não constituíram advogados receberão a intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônica a fim de imprimir celeridade diante do quadro reduzido de oficiais de justiça na Comarca, com a opção de intimaçãopor mensagem eletrônica (e-mail), conforme disposto no artigo 438 das N.S.C.G.J..

Servirá a presente decisão de OFÍCIO e MANDADO.

INTIME-SE.
22/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 11:41

Conclusos para despacho
28/07/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 09:13

Juntada de Ofício
30/06/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 12:08

Juntada de Mandado
30/06/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:04

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 18:28

Expedição de Mandado.
29/06/2023 17:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/06/2023 10:18

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 10:13

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:13

Juntada de Certidão
29/06/2023 09:55

Juntada de Ofício
29/06/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 04:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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