26/06/2025 19:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/09/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/06/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/03/2024 09:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/02/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 10:15

Conclusos para decisão
13/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/11/2023 10:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/11/2023 09:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB 166681/SP), Marcio Porto Adri (OAB 173359/SP) Processo 0005129-93.0400.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Arthur Belarmino Garrido - 3.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade e o faço para JULGAR EXTINTA a Execução Fiscal relativa ao exercício de 1999, em razão da prescrição (art. 487, II, do CPC).

Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, devidamente corrigidas desde os efetivos desembolsos, e honorários advocatícios, que fixo no piso legal do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor do crédito excluído, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. 4.

Concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. 5.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. 6 Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) 7.

Oportunamente, se em termos, conclusos. 8.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int.
21/08/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 15:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/08/2023 09:15

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 12:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/05/2023 10:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/04/2023 12:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/09/2021 18:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2016 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2014 13:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/09/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
31/08/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
05/11/2012 00:00

Aguardando juntada de petição
27/06/2012 00:00

Com citação postal positiva, aguarda realização de penhora
05/02/2004 00:00

Aguardando citação
05/02/2004 00:00

Na Seção de Processamento I
28/01/2004 16:52

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2004

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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