TJSP - 1015398-91.2023.8.26.0477

1ª instância - 01 Civel de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB: 104866/SP

CPF *32.***.*29-88

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALEX DE MENJON MAGALHAES

CPF *05.***.*67-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 15:54

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2024 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 00:28

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 08/08/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 05:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2024 04:03

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 09:05

    Expedição de Carta.

  • 02/07/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 04:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/06/2024 00:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 07:08

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2024 16:38

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2024 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2024 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 21:45

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 14:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 03:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2023 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 05:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 11:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1015398-91.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. -

    Vistos.

    Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

    Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

    Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

    Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa.

    Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO.

    Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail [email protected], para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento.

    No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT.

    Código 434-1 uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado.

    Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário.

    Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva.

  • 30/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 17:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/08/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:24

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/08/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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