TJSP - 0008616-35.2023.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 11:45
Expedição de Alvará.
-
08/09/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:51
Concedido o Livramento Condicional
-
05/09/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 16:25
Conclusos para despacho
-
31/08/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:58
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
28/08/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0008616-35.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCOS VINICIUS CASEMIRO DOS SANTOS - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado MARCOS VINICIUS CASEMIRO DOS SANTOS, CPF: *25.***.*18-05, MTR: 701.148-9, RG: 41.402.094, RGC: 61.813.955, RJI: 234746571-91, recolhido no(a) Penitenciária Compacta - Avanhandava. - ADV: CRISTIANA DA SILVA COSTA (OAB 453974/SP) -
27/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:12
Homologado o Cálculo
-
27/08/2025 10:52
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 13:56
Determinada a Regressão de Regime
-
26/08/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 14:12
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 14:09
Apensado ao processo
-
03/06/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 13:33
Remetido ao DJE
-
28/04/2025 12:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2025 15:56
Petição Juntada
-
16/04/2025 13:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/04/2025 13:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2025 12:42
Documento Juntado
-
03/02/2025 10:46
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
03/02/2025 10:46
Redistribuição de Processo - Saída
-
03/02/2025 10:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/02/2025 10:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/02/2025 00:51
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
01/02/2025 00:51
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
31/01/2025 18:22
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
31/01/2025 18:01
Certidão de Cartório Expedida
-
27/01/2025 17:47
Petição Juntada
-
21/01/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 00:02
Remetido ao DJE
-
17/01/2025 15:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
17/01/2025 14:30
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 13:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/01/2025 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2025 13:52
Expedição de documento
-
17/01/2025 13:47
Apensado ao processo
-
16/01/2025 23:43
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
16/01/2025 23:43
Redistribuição de Processo - Saída
-
16/01/2025 23:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/01/2025 14:41
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
16/01/2025 14:33
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
16/01/2025 14:32
Certidão de Cartório Expedida
-
08/01/2025 13:36
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
08/01/2025 08:15
SAP - Ofício - Solicitação de Documentos Juntado
-
01/09/2024 23:51
Decurso de Prazo
-
26/08/2024 21:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 00:50
Remetido ao DJE
-
23/08/2024 16:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/08/2024 16:30
Concedido o Indulto
-
23/08/2024 16:05
Conclusos para Sentença
-
23/08/2024 15:34
Certidão Juntada
-
23/08/2024 15:34
Certidão Juntada
-
23/08/2024 15:34
Certidão Juntada
-
22/08/2024 19:35
Petição Juntada
-
22/08/2024 18:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/08/2024 18:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
21/08/2024 21:25
Petição Juntada
-
02/08/2024 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 01:26
Remetido ao DJE
-
01/08/2024 17:44
Mandado Expedido
-
01/08/2024 17:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/08/2024 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 16:09
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 18:57
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
05/02/2024 18:57
Redistribuição de Processo - Saída
-
05/02/2024 18:57
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/01/2024 16:34
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
23/01/2024 14:45
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
22/01/2024 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2024 10:30
Remetido ao DJE
-
19/01/2024 10:24
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
18/01/2024 17:50
Documento Juntado
-
18/01/2024 17:49
Conclusos para decisão
-
15/01/2024 16:57
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
09/01/2024 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/01/2024 05:27
Remetido ao DJE
-
21/12/2023 08:55
SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
-
19/12/2023 11:53
Ordem de Liberação Expedida
-
18/12/2023 13:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/12/2023 13:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/12/2023 13:31
Concedida Progressão de regime
-
18/12/2023 11:50
Conclusos para decisão
-
17/12/2023 05:34
Suspensão do Prazo
-
15/12/2023 11:52
Petição Juntada
-
05/12/2023 07:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/12/2023 07:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/12/2023 15:45
Petição Juntada
-
28/11/2023 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 00:00
Remetido ao DJE
-
24/11/2023 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 12:25
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 12:25
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 20:49
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 20:56
Petição Juntada
-
13/11/2023 14:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/11/2023 14:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/10/2023 08:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/10/2023 08:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/10/2023 08:15
Petição Juntada
-
28/10/2023 01:39
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
17/10/2023 16:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/10/2023 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/09/2023 11:04
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
25/09/2023 11:04
Redistribuição de Processo - Saída
-
25/09/2023 11:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/09/2023 11:02
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
20/09/2023 09:27
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
20/09/2023 09:26
Certidão de Cartório Expedida
-
15/09/2023 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
13/09/2023 18:38
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/09/2023 18:14
Certidão Carcerária Juntada
-
13/09/2023 13:19
Conclusos para despacho
-
08/09/2023 20:25
Petição Juntada
-
31/08/2023 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Cristiana da Silva Costa (OAB 453974/SP) Processo 0008616-35.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS VINICIUS CASEMIRO DOS SANTOS -
Vistos.
Fls. 91/92: Anote-se.
Fls. 93: Oficie-se ao Estabelecimento Prisional, com cópia para a SAP, ainda que por e-mail, para que remova IMEDIATAMENTE o sentenciado, para um dos estabelecimentos da rede SAP em regime semiaberto.
Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário.
Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensões do sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 20 (vinte) dias (considerando que a decisão foi proferida em 18/08/23), deverá o (a) sentenciado (a), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO JUDICIAL, ser IMEDIATAMENTE colocado em prisão albergue domiciliar monitorada, em caráter provisório, até que haja vaga para o regime em que se encontra, mediante monitoramento eletrônico a ser fornecido pela Secretaria de Administração Penitenciária e mediante as seguintes condições desde logo fixadas para pronto cumprimento pela unidade prisional, uma vez decorrido o prazo concedido: 1) Comparecer no Fórum Criminal da Barra Funda, ou no Fórum da Comarca onde reside, para retirar carteira de fiscalização no prazo de 05 (cinco) dias a contar da soltura; DEVERÁ INFORMAR IMEDIATAMENTE O ENDEREÇO ATUALIZADO, E-MAIL E TELEFONE. 2) Comparecer TRIMESTRALMENTE perante o setor de fiscalização dos liberados, ou no Foro da Comarca onde residir, para comprovar seu endereço e o efetivo exercício de atividade lícita; 3) Não mudar de residência e do território da Jurisdição do Juízo, sem prévia autorização deste; 4) Recolher-se para repouso noturno, das 22:00 horas às 6:00 horas da manhã, inclusive em Sábados, Domingos e Feriados; 5) Não frequentar lugares de reputação duvidosa; 6) Não ingerir bebidas alcoólicas; 7) Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; 8) Tomar ocupação lícita dentro do prazo de noventa dias.
A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência.
Após a juntada do termo, remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente.
OFICIE-SE À SAP para que forneça a tornozeleira eletrônica ao sentenciado, bem como para que informe nos autos a posição do ora executado na lista única mencionada no ofício de fls. 88, devendo o ora reeducando ser MANTIDO em referida lista única de transferência.
Tão logo surja a vaga tão aguardada, deverá o Juízo das Execuções ser imediatamente informado para que providencie o necessário para pronta retomada pelo executado do cumprimento de sua pena no regime adequado.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Servirá a cópia desta decisão como intimação e termo de advertência de MARCOS VINICIUS CASEMIRO DOS SANTOS e como ofício comunicativo o para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Suzano, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal.
P.I.C. -
30/08/2023 00:03
Remetido ao DJE
-
29/08/2023 18:00
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
29/08/2023 16:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/08/2023 16:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/08/2023 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 08:03
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 02:06
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
26/08/2023 14:25
Petição Juntada
-
25/08/2023 22:35
Petição Juntada
-
25/08/2023 22:15
Pedido de Habilitação Juntado
-
23/08/2023 15:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/08/2023 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2023 10:35
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
-
21/08/2023 14:46
Petição Juntada
-
18/08/2023 17:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/08/2023 17:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/08/2023 17:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/08/2023 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 16:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/08/2023 15:59
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2023 15:26
Petição Juntada
-
17/08/2023 09:35
Petição Juntada
-
16/08/2023 15:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/08/2023 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2023 13:13
Petição Juntada
-
10/08/2023 17:00
Ofício Expedido
-
10/08/2023 09:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2023 09:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/08/2023 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2023 09:07
Expedição de documento
-
10/08/2023 09:05
Folha de Antecedentes Juntada
-
07/08/2023 21:36
Petição Juntada
-
04/08/2023 18:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/08/2023 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2023 17:20
Petição Juntada
-
11/05/2023 09:40
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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