09/08/2024 13:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/08/2024 13:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/08/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/08/2024 12:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2024 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:17

Recebidos os autos
03/06/2024 18:16

Recebidos os autos
28/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 16:51

Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 11:44

Conclusos para julgamento
06/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
12/10/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 15:50

Expedição de Carta.
10/10/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 15:49

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mara Ramos Gomes Jacintho (OAB 148697/SP) Processo 1042851-44.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gidevaldo Nascimento Santos -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto,no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b)relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses;e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
30/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 15:55

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 10:24

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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