01/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 10:17

Expedição de Mandado.
17/03/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Pesce (OAB 393869/SP) Processo 0006824-27.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: FLAVIO FERNANDO BOTACIN -

Vistos.

Torno sem efeito o parágrafo 2º da determinação de fls. 221, pois a prisão do reeducando ocorreu, por conta do mandado de prisão expedido no PEC em apenso nº 4521-10.2023.

O reeducando deverá prosseguir o cumprimento da pena em regime aberto (PEC (s) 6824-27-2024 e 4521-10.2023), cujo término do cumprimento da pena está previsto para o dia 25/08/2027.

Em relação ao PEC nº 7919-38.2018, o reeducando deverá cumprir a pena de prestação pecuniária, ou seja, pagamento de 50 parcelas restantes no importe de R$ 101,00, bem como efetuar o pagamento da multa no importe de R$ 293,33.

Em relação ao PEC nº 8638-20.2018, o reeducando deverá cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 ano e 02 meses, bem como efetuar o recolhimento do valor relativo a 02 salários mínimos em prol de entidade beneficente.

Em relação ao PEC nº 2786-78.2019, o reeducando deverá cumprir a limitação de finais de semana, pelo prazo de 01 ano e 06 meses, bem como efetuar o recolhimento do valor relativo a 01 salário mínimo em prol de entidade beneficente.

Em relação ao PEC nº 2289-30.2020, o reeducando deverá cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 ano, bem como efetuar o pagamento da multa no importe de R$ 241,43.

Intime-se o reeducando para que compareça perante este Juízo, no prazo de 05 dias, para ajustar o cumprimento das penas restritivas de direitos, sob penas da lei.
14/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:49

Apensado ao processo
07/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:34

Juntada de Mandado
06/03/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:32

Juntada de Ofício
17/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:56

Expedição de Mandado.
30/01/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:50

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 10:01

Recebidos os autos do Outro Foro
24/01/2025 10:01

Recebidos os autos do Outro Foro
22/01/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/01/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/01/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 18:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/01/2025 15:51

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:50

Apensado ao processo
16/01/2025 15:50

Apensado ao processo
16/01/2025 15:50

Apensado ao processo
16/01/2025 15:50

Apensado ao processo
18/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:11

Expedição de Mandado.
16/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:10

Expedição de Alvará.
16/12/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:19

Concedida Progressão de regime
11/12/2024 13:18

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:52

Expedição de Certidão.
10/12/2024 06:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:46

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 08:19

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:10

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:09

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
23/09/2024 09:58

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:36

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:01

Concedida Progressão de regime
27/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:43

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/08/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 08:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:30

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
30/07/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
27/07/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:35

Homologado o Cálculo
24/07/2024 12:51

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 09:58

Expedição de Ofício.
23/07/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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