22/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2023 02:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 12:04

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 10:22

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:16

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:15

Conclusos para decisão
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Igor Washington Alves Marchioro (OAB 305038/SP) Processo 1030345-64.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edmilson da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças do recálculo da inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio no período de 18.07.2012 até 17.07.2017.

Declaro o caráter alimentar da dívida.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, neste processo), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.R.I.C.
22/08/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 18:14

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:14

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 08:59

Conclusos para julgamento
28/06/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 06:36

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 23:15

Expedição de Mandado.
19/06/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 09:52

Conclusos para despacho
23/05/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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