28/06/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:25

Baixa Definitiva
28/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/05/2024 14:28

Conclusos para despacho
31/03/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:09

Arquivado Provisoramente
23/01/2024 13:09

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 15:46

Homologada a Transação
16/11/2023 13:14

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
18/09/2023 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 11:49

Conclusos para decisão
04/09/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Donizete Santos (OAB 460038/SP) Processo 1042960-58.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Aparecida Ribeiro -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto,no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b)relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses;e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
30/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 15:55

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 10:02

Conclusos para decisão
27/08/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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