14/05/2025 03:39

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:18

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:15

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:12

Suspensão do Prazo
02/11/2024 03:03

Suspensão do Prazo
16/04/2024 22:30

Suspensão do Prazo
15/03/2024 21:56

Suspensão do Prazo
28/01/2024 10:37

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:51

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2023 18:32

Petição Juntada
18/09/2023 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
01/09/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1506703-44.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
31/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
30/08/2023 20:18

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
02/05/2023 19:56

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
16/12/2022 03:31

Suspensão do Prazo
08/12/2022 03:00

Suspensão do Prazo
23/10/2022 10:44

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:39

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:38

Suspensão do Prazo
14/08/2021 07:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/08/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 15:57

Remetido ao DJE
03/08/2021 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2021 21:16

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
26/07/2021 13:48

Conclusos para decisão
16/12/2019 18:39

Petição Juntada
06/11/2019 02:47

Suspensão do Prazo
16/09/2019 16:28

Expedição de documento
11/06/2019 15:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/05/2019 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2019 12:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 12:59

Remetido ao DJE
29/04/2019 17:25

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
26/04/2019 15:15

Conclusos para decisão
06/11/2018 23:27

Suspensão do Prazo
22/10/2018 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2018 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2018 14:31

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
05/10/2018 08:33

Petição Juntada
10/09/2018 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2018 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2018 15:06

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
08/08/2018 14:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/07/2018 08:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/07/2018 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2018 18:57

Penhora Deferida
29/06/2018 17:02

Mandado de Penhora Expedido
14/06/2018 16:06

Conclusos para decisão
02/05/2018 16:50

Expedição de documento
09/02/2018 00:00

AR Positivo Juntado
05/02/2018 08:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2018 15:17

Carta de Citação Expedida
25/01/2018 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2017 18:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/10/2017 12:06

Conclusos para decisão
01/09/2017 00:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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