26/10/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:52

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:52

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira (OAB 392276/SP) Processo 0001462-51.2023.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Douglas Rocha de Oliveira - Exectdo: BANCO DAYCOVAL S/A -

Vistos.

Considerando a notícia de cumprimento integral (fls. 30/31), JULGO EXTINTA a fase de execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Expeça-se MLE em favor do exequente, formulário já acostado nos autos.

Sem custas finais ante ao pagamento voluntário efetuado pela executada.

Neste sentido CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pelos exequentes - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes - Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00038668520208260011 SP 0003866-85.2020.8.26.0011, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 05/08/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se desde já o transito em julgado da sentença.

P.I.C.
31/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:04

Conclusos para julgamento
15/08/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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