31/03/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:26

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 13:24

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 15:32

Petição Juntada
27/02/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:00

Remetido ao DJE
27/02/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 11:45

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 11:37

Documento Juntado
22/01/2025 11:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/01/2025 16:17

Petição Juntada
15/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:30

Remetido ao DJE
15/01/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:00

Remetido ao DJE
07/01/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 17:15

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
06/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
19/08/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
16/08/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 17:36

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
05/07/2024 14:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/05/2024 17:26

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2024 13:54

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/04/2024 15:14

Contrarrazões Juntada
19/04/2024 15:25

Contrarrazões Juntada
01/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:01

Remetido ao DJE
01/04/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 16:50

Apelação/Razões Juntada
26/03/2024 17:36

Apelação/Razões Juntada
05/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 00:03

Remetido ao DJE
04/03/2024 17:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/02/2024 11:11

Conclusos para Sentença
23/01/2024 10:46

Petição Juntada
22/01/2024 22:35

Réplica Juntada
26/12/2023 15:11

Petição Juntada
29/11/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
27/11/2023 16:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/11/2023 03:05

Suspensão do Prazo
06/11/2023 16:36

Contestação Juntada
20/10/2023 05:41

Petição Juntada
12/10/2023 06:46

AR Positivo Juntado
28/09/2023 16:06

Carta Expedida
28/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
26/09/2023 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 12:24

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:06

Petição Juntada
01/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Geovani Pontes Campanha (OAB 376054/SP) Processo 1042350-04.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Alexandre de Carvalho -

Vistos.

A presente ação foi distribuída por direcionamento ao processo nº 1034513-92.2023.8.26.0576, o qual foi extinto pelo Juízo, pela ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso.

Assim, o recebimento da presente ação está condicionado à comprovação do recolhimento da taxa judiciária da ação anteriormente distribuída (CPC, art. 486, §§1º e 2º), que deverá ser feito pela parte autora, no prazo de 05 dias.

Quanto ao novo pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita neste processo, a parte requerente deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal do cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
31/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
30/08/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 15:23

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:19

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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