06/06/2025 15:43

Trânsito em Julgado às partes
06/06/2025 14:56

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
16/05/2025 23:51

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel de Souza Ayer (OAB 236488/SP) Processo 0035234-12.2002.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Mamud Meres -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação.

De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito.

E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário.

Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade.

Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante.

Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente, sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, a apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora, ou até mesmo a informação de ter havido celebração de acordo de parcelamento do débito após seu ajuizamento.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC.

Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário.

Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal.

Sem condenação em honorária, descabida na espécie.

Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I.
13/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
04/11/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 08:57

Recebidos os autos da Conclusão
13/12/2023 11:06

Conclusos para decisão
07/12/2022 09:39

Mudança de Magistrado
07/12/2022 09:34

Mudança de Magistrado
28/06/2019 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 13:26

Expedição de Certidão.
18/06/2019 16:32

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
03/03/2019 16:49

Suspensão do Prazo
01/02/2019 09:12

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
04/12/2018 09:08

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/12/2018 17:00

Juntada de Petição de contestação
26/11/2018 10:33

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 10:23

Juntada de Ofício
22/10/2018 13:47

Expedição de Certidão.
22/10/2018 09:33

Proferido Despacho
17/10/2018 09:53

Expedição de Certidão.
29/06/2018 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 15:32

Expedição de Certidão.
14/06/2018 16:18

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
21/02/2018 09:01

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
29/01/2018 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2018 09:21

Juntada de Mandado
31/10/2017 13:50

Expedição de Mandado.
29/08/2016 15:00

Ato ordinatório
29/08/2016 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 09:32

Expedição de Certidão.
10/08/2016 14:22

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
29/06/2016 08:49

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
02/06/2016 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2016.
02/06/2016 10:05

Reativação de Processo Suspenso
24/03/2015 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação
23/03/2015 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2014 11:35

Expedição de Certidão.
23/04/2014 16:07

Recebidos os autos do Advogado
02/04/2014 09:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/03/2014 14:26

Processo Suspenso por 1 ano
21/11/2013 11:44

Recebidos os autos do Advogado
18/09/2013 09:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/09/2013 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2013.
23/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
10/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/08/2012 15:19

Cancelamento de Carga
22/06/2012 09:55

Carga Outro
29/05/2012 00:00

Aguardando Intimação
24/05/2012 15:19

Cancelamento de Carga
24/04/2012 10:26

Carga Outro
27/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/12/2011 00:00

Aguardando Mandado
15/12/2011 00:00

Aguardando Digitação
09/12/2011 14:14

Cancelamento de Carga
21/09/2011 12:12

Carga Outro
19/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
25/03/2011 13:40

Cancelamento de Carga
17/11/2010 09:53

Carga Outro
23/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/09/2010 00:00

Aguardando Digitação
17/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
11/08/2010 12:11

Cancelamento de Carga
03/03/2010 12:01

Carga Outro
04/12/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/07/2009 00:00

Aguardando Mandado
26/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
08/06/2009 00:00

Aguardando Documentos
12/03/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
20/02/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
11/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
18/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
02/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/03/2008 00:00

Aguardando Provocação
05/03/2008 00:00

Aguardando Intimação
27/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
13/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
30/10/2007 00:00

Aguardando Digitação
01/08/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/06/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2002

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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