04/05/2025 07:09

Suspensão do Prazo
26/03/2025 14:26

Especificação de Provas Juntada
25/03/2025 15:23

Petição Juntada
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Marcelo Teodoro da Costa (OAB 434784/SP), Sabrina Santos Fernandes (OAB 474581/SP) Processo 1010279-18.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evelaine Glauce Romão, Magno Pereira - Reqda: Muriel Aladi Massoni Martins -

Vistos.

Trata-se de Ação de Anulação Contratual C.C.

Perdas e Danos, proposta por MAGNO PEREIRA e EVELAINE GLAUCE ROMÃO em face de MURIEL ALADI MASSONI MARTINS e MICHAEL WALTER ARAUJO ROOMS.

Em síntese, narram os autores terem firmado com os réus contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e, posteriormente, celebrado contrato para formação de nova sociedade.

Alegam que o lucro presumido através de cláusula contratual não foi verificado, além de que a sociedade possuía dívidas não apontadas anteriormente.

Atribui à causa o valor de R$ 290.000,00.

Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 15/84). Às fls. 246, pela 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande foi determinada a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais Regionais da 1ª RAJ. É o relatório.

Decido. 1.

Reconheço a competência deste juízo para julgamento do feito, considerando que o mesmo discute direito relativo a Direito de Empresa, matéria de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária.

Ademais, o pedido de reconhecimento de conexão apontado pelo autor não merece acolhimento.

Apesar do alegado, de que ações possuem as mesmas partes e tratam do mesmo contrato de execução, observo que, em decorrência da matéria em análise, a 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande é absolutamente incompetente para realizar o julgamento de mérito, nos termos da Resolução nº 877/22.

Desse modo, não se é possível afirmar que os feitos possuem grau de similaridade a ponto de ser reconhecida a conexão. 2.

Especifiquem as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento.

Se o caso, manifestem-se sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide.

Int. e Dil.

São Paulo, 11 de março de 2025
13/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:37

Remetido ao DJE
12/03/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:08

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/02/2025 15:08

Redistribuição de Processo - Saída
17/02/2025 15:08

Recebidos os autos do Outro Foro
14/02/2025 16:35

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/02/2025 15:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:30

Remetido ao DJE
13/02/2025 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:10

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
06/12/2024 23:10

Réplica Juntada
11/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:30

Remetido ao DJE
11/11/2024 12:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:01

Contestação Juntada
17/10/2024 08:03

AR Positivo Juntado
10/10/2024 06:13

AR Positivo Juntado
30/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:24

Certidão Juntada
30/09/2024 09:24

Certidão Juntada
30/09/2024 00:04

Remetido ao DJE
27/09/2024 22:40

Carta Expedida
27/09/2024 22:40

Carta Expedida
27/09/2024 22:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/09/2024 16:58

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:21

Petição Juntada
13/06/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:31

Remetido ao DJE
12/06/2024 10:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
07/06/2024 18:09

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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